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Acórdão nº 00017 de 1943

Acórdão nº 00017 de 1943

  • AC00262
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 16655 - 1943 - Acórdão nº 00017 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00209 de 1943

Acórdão nº 00209 de 1943

  • AC03135
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 24682 - 1943 - Acórdão nº 00209 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim

Acórdão nº 00213 de 1943

Acórdão nº 00213 de 1943

  • AC03177
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 02382 - 1943 - Acórdão nº 00213 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00245 de 1943

Acórdão nº 00245 de 1943

  • AC03565
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 06070 - 1943 - Acórdão nº 00245 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00245 de 1943

Acórdão nº 00245 de 1943

  • AC03572
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 18449 - 1943 - Acórdão nº 00245 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00251 de 1943

Acórdão nº 00251 de 1943

  • AC03642
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 05801 - 1943 - Acórdão nº 00251 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00032 de 1943

Acórdão nº 00032 de 1943

  • AC00500
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 07634 - 1943 - Acórdão nº 00032 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00034 de 1943

Acórdão nº 00034 de 1943

  • AC00528
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 04902 - 1943 - Acórdão nº 00034 de 1943 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos

Acórdão nº 00269 de 1943

Acórdão nº 00269 de 1943

  • AC03852
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 24725 - 1943 - Acórdão nº 00269 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno

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