Acórdão nº 00171 de 1942 Add to clipboard AC02629 File 01/01/1942 a 01/12/1942 Part of Untitled Processo nº 3921 - 1942 - Acórdão nº 00171 de 1942 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
Acórdão nº 00572 de 1939 Add to clipboard AC05791 File 01/01/1939 a 01/12/1939 Part of Untitled Processo nº 03375 - 1939 - Acórdão nº 00572 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo