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Acórdão nº 00103 de 1938

  • AC01607
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03202 - 1938 - Acórdão nº 00103 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00191 de 1939

  • AC02895
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03490 - 1939 - Acórdão nº 00191 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00255 de 1939

  • AC03689
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 19531 - 1939 - Acórdão nº 00255 de 1939 - Relator: Ozéas Mota