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Acórdão nº 00182 de 1940

  • AC02774
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 09531 - 1940 - Acórdão nº 00182 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00489 de 1937

  • AC17646
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 02103 - 1937 - Acórdão nº 00489 de 1937 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 01289 de 1940

  • AC16354
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 10802 - 1940 - Acórdão nº 01289 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista