- AC17754
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 12209 - 1945 - Acórdão nº 00605 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 12209 - 1945 - Acórdão nº 00605 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 11003 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 10987 - 1940 - Acórdão nº 00809 de 1940 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 11344 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 10894 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 08187 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 00797 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº Não Consta - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 11274 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 09058 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 02004 - 1939 - Acórdão nº 00620 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº Não Consta - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 21404 - 1943 - Acórdão nº 00747 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 09897 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Affonso de Toledo Bandeira de Mello
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Processo nº 09735 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 04231 - 1939 - Acórdão nº 01459 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 01917 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 18983 - 1940 - Acórdão nº 01457 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 06273 - 1940 - Acórdão nº 00476 de 1940 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 01917 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Oscar Saraiva