- AC17122
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 12355 - 1940 - Acórdão nº 01244 de 1940 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcante
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Processo nº 12355 - 1940 - Acórdão nº 01244 de 1940 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcante
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Processo nº 17784 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 05485 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite