- AC16323
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 08409 - 1939 - Acórdão nº 01622 de 1939 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 08409 - 1939 - Acórdão nº 01622 de 1939 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 019814 - 1938 - Acórdão nº 01479 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 05574 - 1940 - Acórdão nº 00721 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 04718 - 1940 - Acórdão nº 00593 de 1940 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 04007 - 1939 - Acórdão nº 00388 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 02777 - 1943 - Acórdão nº 00338 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 19308 - 1939 - Acórdão nº 00323 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 23334 - 1942 - Acórdão nº 00285 de 1942 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
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Processo nº 06192 - 1939 - Acórdão nº 00244 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 07731 - 1940 - Acórdão nº 00156 de 1940 - Relator: Nelson Procópio de Souza
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Processo nº 08657 - 1940 - Acórdão nº 00124 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 19760 - 1939 - Acórdão nº 00119 de 1939 - Relator: Djacir Lima Meneses
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Processo nº 00675 - 1939 - Acórdão nº 00102 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 00705 - 1942 - Acórdão nº 00091 de 1942 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa