- AC09455
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 06245 - 1939 - Acórdão nº 843 de 1939 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 06245 - 1939 - Acórdão nº 843 de 1939 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 07268 - 1939 - Acórdão nº 837 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 02954 ou 3234? - 1938 - Acórdão nº 78 de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 06075 - 1939 - Acórdão nº 714 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 6073 - 1939 - Acórdão nº 713 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 01961 - 1939 - Acórdão nº 694 de 1939 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 03034 - 1938 - Acórdão nº 678 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 18001 - 1938 - Acórdão nº 670 de 1938 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº 14994 - 1938 - Acórdão nº 615 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 18866 - 1938 - Acórdão nº 567 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 3640 - 1939 - Acórdão nº 535 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 02478 - 1939 - Acórdão nº 501 de 1939 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 19658 - 1938 - Acórdão nº 448 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 15167 - 1938 - Acórdão nº 402 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 11263 - 1938 - Acórdão nº 388 de 1938 - Relator: Álvaro Correa da Silva
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Processo nº 10316 - 1938 - Acórdão nº 334 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 14448 - 1938 - Acórdão nº 217 de 1938 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 13174 - 1938 - Acórdão nº 188 de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 8262 - 1938 - Acórdão nº 18 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 19409 - 1938 - Acórdão nº 170 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva