- AC05657
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- 01/01/1929 a 01/12/1929
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Processo nº 00196 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00196 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00004 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 00162 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 00207 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Luiz Guedes de Moraes Sarmento
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Processo nº 00048 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00108 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 00171 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Antônio Geraldo Rocha Filho
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Processo nº 00041 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00208 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 22136 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: José de Miranda Valverde