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Acórdão nº 00282 de 1945

  • AC03995
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 11291 - 1945 - Acórdão nº 00282 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00320 de 1945

  • AC04436
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 21483 - 1945 - Acórdão nº 00320 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00406 de 1945

  • AC05243
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 01178 - 1945 - Acórdão nº 00406 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00432 de 1945

  • AC05460
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 21282 - 1945 - Acórdão nº 00432 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00341 de 1945

  • AC04653
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 02645 - 1945 - Acórdão nº 00341 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00377 de 1945

  • AC04975
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 02072 - 1945 - Acórdão nº 00377 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00393 de 1945

  • AC05129
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 15834 - 1945 - Acórdão nº 00393 de 1945 - Relator: Antônio Francisco Carvalhal

Acórdão nº 00411 de 1945

  • AC05283
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 21896 - 1945 - Acórdão nº 00411 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00419 de 1945

  • AC05350
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 19701 - 1945 - Acórdão nº 00419 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00434 de 1945

  • AC05479
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 22243 - 1945 - Acórdão nº 00434 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00640 de 1945

  • AC09233
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 06132 - 1945 - Acórdão nº 00640 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00871 de 1945

  • AC05557
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 05721 - 1945 - Acórdão nº 00871 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00062 de 1945

  • AC09301
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 14084 - 1945 - Acórdão nº 00062 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00672 de 1945

  • AC05579
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 04517 - 1945 - Acórdão nº 00672 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00961 de 1945

  • AC06279
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 08543 - 1945 - Acórdão nº 00961 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00963 de 1945

  • AC05647
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 07441 - 1945 - Acórdão nº 00963 de 1945 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00589 de 1945

  • AC05844
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 137 - 1945 - Acórdão nº 00589 de 1945 - Relator: Ozéas Motta

Acórdão nº 01034 de 1945

  • AC05653
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 13624 - 1945 - Acórdão nº 01034 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 01630 de 1945

  • AC05666
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 18125 - 1945 - Acórdão nº 01630 de 1945 - Relator: Júlio de Carvalho Barata

Acórdão nº 00902 de 1945

  • AC05668
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 00448 - 1945 - Acórdão nº 00902 de 1945 - Relator: Antônio Francisco Carvalhal

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