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Parecer n° 492: Solicitante do Parecer: Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) - O que, na CVRV, deve ser considerado salário utilidade; e, de que modo, in concreto, se faz o cálculo da inclusão do mesmo no 13º salário. Salários. Incidência e base de cálculo

Parecer n° 074: Solicitante do Parecer: Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) - Consulta sobre as implicações jurídicas decorrentes da inserção, no acordo coletivo que a Companhia Vale do Rio Doce ora negocia com os sindicatos representativos dos seus empreg

Parecer n° 070: Solicitante do Parecer: Não Identificada. - Foi solicitado pronunciamento sobre as duas minutas anexas: a primeira visando a modificar, por via de decreto, o art. 3º do Decreto nº 84.560/80; a segunda no sentido de que a SEPLAN instrua o

Parecer n° 489: Solicitante do Parecer: Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) - Consulta sobre a legalidade das glosas efetuadas pela Companhia Vale do Rio Doce em pagamentos devidos â Internacional de engenharia S/A (lESA), na execução do contrato nº 149/83

Bento Manoel Bertucci, capitão da Companhia Lloyd Brasileiro, reclamou contra a companhia, que o afastou de sua função sem dar justificativas. O empregado tinha mais de dez anos de serviço e havia parado de receber o seu salário. Essa postura da empresa burlava a garantia do trabalhador prevista pelo art.53, do Dec. nº 20.465. A Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro readmitiu o capitão Manoel Bertucci ao seu antigo cargo. O CNT determinou que a empresa pagasse os vencimentos que ele tinha direito e arquivou o processo.

Antônio Muller dos Reis processou sua antiga empregadora, a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, por tê-lo demitido mesmo já contando mais de dez anos de serviços prestados à empresa. O funcionário chegou a desempenhar a função de Superintendente Geral da companhia no Rio da Prata, quando foi substituído e consequentemente demitido, em meio a uma missão comercial no Uruguai, por ordem do diretor da empresa, que mantinha certa indisposição pessoal para com o reclamante, segundo o próprio. A empresa, em contrapartida, argumentou que a lei tratando da estabilidade funcional dos marítimos foi criada somente após a exoneração de Muller. Esse argumento foi aceito pelo Conselho Nacional do Trabalho, que declarou a reclamação improcedente por falta de amparo legal. O funcionário ainda apresentou embargos contra essa decisão, afirmando que o acórdão havia criado uma divergência jurisprudencial, entre outras irregularidades. Porém, os embargos foram desprezados. Quando o caso foi enviado à consideração do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, este decidiu pela procedência do pedido, para reconduzir Muller ao cargo juntamente com os salários devidos desde sua demissão até a data de reintegração. A Companhia ainda solicitou que a decisão fosse reconsiderada. Porém, o Ministro determinou sua imediata execução.

Parecer n° 077: Solicitante do Parecer: Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) - A empresa indaga sobre a base de incidência da contribuição a cargo da empresa destinada à Seguridade Social, relativamente aos seus empregados e aos que lhe prestam serviços com

Parecer n° 479: Solicitante do Parecer: Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) - Pronunciamento sobre data-base para os acordos coletivos; possibilidade de, em negociação coletiva, estipular-se acréscimo a ser somado aos salários convertidos em cruzados na fo

Parecer n° 487: Solicitante do Parecer: Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) - Consulta a aplicação do Decreto-Lei nº 2.302, de 21 de novembro de 1986, que dispõe sobre a escala móvel de salário instituída pelo Decreto-Lei nº 2.284 , de 10 de março do mesmo

Parecer n° 480: Solicitante do Parecer: Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) - Parecer acerca do parecer do Superintendente Jurídico. Salários. Pagamento de uma única prestação de um resíduo inflacionário acumulado antes do Plano Cruzado. Desnecessidade de