- AC17660
- Arquivo
- 01/01/1932 a 01/12/1932
Processo nº 00536 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Descrição arquivística- AC17169
- Arquivo
- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 12613 - 1943 - Acórdão nº 00804 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
- AC17674
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 04231 - 1939 - Acórdão nº 01459 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
- AC01089
- Arquivo
- 01/01/1941 a 01/12/1941
Processo nº 06675 - 1941 - Acórdão nº 00070 de 1941 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves