Processo nº 16015 - 1938 - Acórdão nº 00069 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
Processo nº 02913 - 1938 - Acórdão nº 00085 de 1938 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Processo nº 02858 - 1938 - Acórdão nº 00372 de 1938 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 05991 - 1938 - Acórdão nº 00123 de 1938 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
Processo nº 09304 - 1938 - Acórdão nº 00146 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
Processo nº 16520 - 1942 - Acórdão nº 00009 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 18903 - 1942 - Acórdão nº 00072 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 09292 - 1942 - Acórdão nº 00131 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 06963 - 1942 - Acórdão nº 00133 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 12812 - 1942 - Acórdão nº 00171 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 11610 - 1942 - Acórdão nº 00177 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 25602 - 1942 - Acórdão nº 00187 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 17467 - 1942 - Acórdão nº 00350 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 16188 - 1942 - Acórdão nº 00381 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 06175 - 1942 - Acórdão nº 00098 de 1942 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
Processo nº 06542 - 1942 - Acórdão nº 00132 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 24479 - 1942 - Acórdão nº 00156 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 16667 - 1942 - Acórdão nº 00208 de 1942 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Processo nº 14353 - 1942 - Acórdão nº 00223 de 1942 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 21249 - 1944 - Acórdão nº 00181 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha