Processo nº 02941 - 1939 - Acórdão nº 00049 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
Processo nº 22126 - 1939 - Acórdão nº 00096 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 11397 - 1939 - Acórdão nº 00140 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 02918 - 1939 - Acórdão nº 00290 de 1939 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
Processo nº 03511 - 1939 - Acórdão nº 00401 de 1939 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº 09341 - 1938 - Acórdão nº 00434 de 1938 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 08961 - 1940 - Acórdão nº 01232 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
Processo nº 02800 - 1938 - Acórdão nº 00173 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº 12870 - 1939 - Acórdão nº 00155 de 1939 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
Processo nº 09549 - 1938 - Acórdão nº 01671 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Processo nº 16961 - 1939 - Acórdão nº 00393 de 1939 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 18544 - 1940 - Acórdão nº 00374 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 17400 - 1940 - Acórdão nº 00471 de 1940 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
Processo nº 13271 - 1938 - Acórdão nº 00253 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna
Processo nº 19729 - 1940 - Acórdão nº 00420 de 1940 - Relator: Nelson Procópio de Souza
Processo nº 22388 - 1939 - Acórdão nº 00086 de 1939 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
Processo nº 03066 - 1939 - Acórdão nº 00342 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
Processo nº 13361 - 1945 - Acórdão nº 00020 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 11432 - 1940 - Acórdão nº 00463 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 17792 - 1939 - Acórdão nº 00834 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha