Processo nº 09311 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Carlos Pereira Rocha
Processo nº 12235 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
Processo nº 10716 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: José Mendes Cavalleiro
Processo nº 10283 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Carlos Pereira Rocha
Processo nº 11447 - 1934 - Acórdão nº 00352 de 1934 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
Processo nº 13151 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
Processo nº 666 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
Processo nº 21314 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Francisco Antonio Coelho
Processo nº 02957 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Carlos Gomes de Almeida
Processo nº 21469 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Carlos Gomes de Almeida
Processo nº 00287 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Antônio Geraldo Rocha Filho
Processo nº 02751 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Francisco Antonio Coelho
Processo nº 21763 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Carlos Gomes de Almeida
Processo nº 02308 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Gustavo Francisco Leite
Processo nº 13095 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº 12686 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Luiz de Paula Lopes
Processo nº 00250 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Mário de Andrade Ramos
Processo nº 05253 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: José Mendes Cavalleiro
Processo nº 10440 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Carlos Pereira Rocha
Processo nº 14284 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Alfredo Conrado de Niemeyer