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Processo nº 03323 - 1941 - Acórdão nº 00089 de 1941 - Relator: Nelson Procópio de Souza
Processo nº 02924 - 1939 - Acórdão nº 00560 de 1939 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
Processo nº 03412 - 1938 - Acórdão nº 00262 de 1938 - Relator: Luiz de Paula Lopes
Processo nº 20723 - 1939 - Acórdão nº 00231 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
Processo nº 03376 - 1938 - Acórdão nº 00143 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº 19834 - 1940 - Acórdão nº 00018 de 1940 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
Processo nº 21165 - 1940 - Acórdão nº 00054 de 1940 - Relator: Milton Soares Santanna
Processo nº 21948 - 1940 - Acórdão nº 00315 de 1940 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
Processo nº 4128 - 1937 - Acórdão nº 04128 de 1937 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº 06907 - 1937 - Acórdão nº 00196 de 1937 - Relator: Ozéas Mota