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Processo nº 00689 - 1951 - Acórdão nº 00101 de 1951 - Relator: Júlio de Carvalho Barata
Processo nº 00196 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Gustavo Francisco Leite
Processo nº 00171 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Antônio Geraldo Rocha Filho
Processo nº 00214 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Luiz Guedes de Moraes Sarmento
Processo nº 00320 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
Processo nº 00254 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Américo Ludolf
Processo nº 00216 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Américo Ludolf
Processo nº 00265 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
Processo nº 00398 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
Processo nº 02347 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos de Figueiredo
Processo nº 00415 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
Processo nº 00369 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
Processo nº 00446 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
Processo nº 00436 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
Processo nº 00365 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos de Figueiredo
Processo nº 00625 - 1927 - Acórdão de 1927 - Relator: Carlos Gomes de Almeida
Processo nº 00004 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Carlos Pereira Rocha
Processo nº 00513 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
Processo nº 00041 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Gustavo Francisco Leite
Processo nº 00046 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Dulfe Pinheiro Machado