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Processo nº 00196 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Gustavo Francisco Leite
Processo nº 00004 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Carlos Pereira Rocha
Processo nº 00162 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
Processo nº 00207 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Luiz Guedes de Moraes Sarmento
Processo nº 00048 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Gustavo Francisco Leite
Processo nº 00108 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
Processo nº 00171 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Antônio Geraldo Rocha Filho
Processo nº 00041 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Gustavo Francisco Leite
Processo nº 00208 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
Processo nº 22136 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: José de Miranda Valverde
Processo nº 00625 - 1927 - Acórdão de 1927 - Relator: Carlos Gomes de Almeida
Processo nº 00017 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Gustavo Francisco Leite
Processo nº 00380 - 1927 - Acórdão de 1927 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
Processo nº 00015 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Gustavo Francisco Leite
Processo nº 00091 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Francisco Antonio Coelho
Processo nº 00202 - 1928 - Acórdão nº 00002 de 1928 - Relator: Carlos Gomes de Almeida
Processo nº 00001 - 1923 - Acórdão de 1923 - Relator: Gustavo Francisco Leite
Processo nº 00046 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Dulfe Pinheiro Machado
Processo nº 00200 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Américo Ludolf
Processo nº 00159 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Mário de Andrade Ramos