- AC17167
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- 01/01/1927 a 01/12/1927
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Processo nº 00706 - 1927 - Acórdão de 1927 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00706 - 1927 - Acórdão de 1927 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00013 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 08121 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 13472 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 08622 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Ildefonso dAbreu Albano
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Processo nº 01119 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 00105 - 1940 - Acórdão nº 00003 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 17387 - 1940 - Acórdão nº 00053 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 16814 - 1941 - Acórdão nº 00064 de 1941 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 10801 - 1942 - Acórdão nº 00079 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 18792 - 1940 - Acórdão nº 00084 de 1940 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 18300 - 1940 - Acórdão nº 00088 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 19548 - 1940 - Acórdão nº 00101 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 10397 - 1943 - Acórdão nº 00107 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 19442 - 1940 - Acórdão nº 00109 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 22086 - 1940 - Acórdão nº 00111 de 1940 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
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Processo nº 00955 - 1940 - Acórdão nº 00112 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 21496 - 1940 - Acórdão nº 00113 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 22171 - 1940 - Acórdão nº 00120 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 11482 - 1943 - Acórdão nº 00127 de 1943 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto