- AC06319
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- 01/01/1935 a 01/12/1935
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Processo nº 12814 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 12814 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 12814 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 07634 - 1943 - Acórdão nº 00032 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 04169 - 1945 - Acórdão nº 00035 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 06413 - 1942 - Acórdão nº 00043 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 02595 - 1945 - Acórdão nº 00122 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 24697 - 1942 - Acórdão nº 00190 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 14689 - 1943 - Acórdão nº 00213 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 01296 - 1944 - Acórdão nº 00248 de 1944 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 02074 - 1943 - Acórdão nº 00268 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho