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Reclamação Trabalhista nº 15.542/1937
A empresa abriu inquérito administrativo para apurar a conduta do empregado, acusado de abandonar o serviço sem causa justificada. Visto que a investigação não observou as Instruções do CNT, o órgão determinou a anulação do processo e a reintegração do funcionário – facultando à companhia a instauração de novo inquérito.
Parecer n° 023: Solicitante do Parecer: Sociedade Técnica e Industrial de Lubrificante - Solutec S.A - A empresa indaga se: "a) É viável a propositura da ação rescisória de que trata o art. 836 da CLT, com fundamento tanto no art. 485, inciso VII, do CPC
Processo nº 07093 - 1939 - Acórdão nº 00264 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 12792 - 1944 - Acórdão nº 00305 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
Processo nº 09138 - 1944 - Acórdão nº 00284 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 07716 - 1943 - Acórdão nº 00249 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
Reclamação Trabalhista nº 15.542/1937
A empresa abriu inquérito administrativo para apurar a conduta do empregado, acusado de abandonar o serviço sem causa justificada. Visto que a investigação não observou as Instruções do CNT, o órgão determinou a anulação do processo e a reintegração do funcionário – facultando à companhia a instauração de novo inquérito.
Parecer n° 023: Solicitante do Parecer: Sociedade Técnica e Industrial de Lubrificante - Solutec S.A - A empresa indaga se: "a) É viável a propositura da ação rescisória de que trata o art. 836 da CLT, com fundamento tanto no art. 485, inciso VII, do CPC
Processo nº 14169 - 1942 - Acórdão nº 00224 de 1942 - Relator: Alberto Surek
Processo nº 10980 - 1939 - Acórdão nº 00123 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 07645 - 1943 - Acórdão nº 00262 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 07171 - 1944 - Acórdão nº 00119 de 1944 - Relator: Rômulo Gomes Cardim