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Acórdão nº 00902 de 1940

  • AC05551
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940
  • Part of Untitled

Processo nº 04900 - 1940 - Acórdão nº 00902 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00270 de 1939

  • AC03865
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 03591 - 1939 - Acórdão nº 00270 de 1939 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes

Acórdão de 1930

  • AC16878
  • File
  • 01/01/1930 a 01/12/1930
  • Part of Untitled

Processo nº 00631 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite

Acórdão de 1928

  • AC05996
  • File
  • 01/01/1928 a 01/12/1928
  • Part of Untitled

Processo nº 02825 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Francisco Antonio Coelho