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Acórdão nº 00182 de 1942

  • AC02782
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942
  • Part of Untitled

Processo nº 26243 - 1942 - Acórdão nº 00182 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00182 de 1945

  • AC02771
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945
  • Part of Untitled

Processo nº 18596 - 1945 - Acórdão nº 00182 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00183 de 1944

  • AC02795
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944
  • Part of Untitled

Processo nº 20904 - 1944 - Acórdão nº 00183 de 1944 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00191 de 1945

  • AC02885
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945
  • Part of Untitled

Processo nº 21129 - 1945 - Acórdão nº 00191 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00192 de 1945

  • AC02897
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945
  • Part of Untitled

Processo nº 18592 - 1945 - Acórdão nº 00192 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00193 de 1937

  • AC02915
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937
  • Part of Untitled

Processo nº 02695 - 1937 - Acórdão nº 00193 de 1937 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade

Acórdão nº 00193 de 1943

  • AC02922
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943
  • Part of Untitled

Processo nº 21856 - 1943 - Acórdão nº 00193 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00194 de 1944

  • AC02930
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944
  • Part of Untitled

Processo nº 17696 - 1944 - Acórdão nº 00194 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00195 de 1943

  • AC02944
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943
  • Part of Untitled

Processo nº 13140 - 1943 - Acórdão nº 00195 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00196 de 1945

  • AC02953
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945
  • Part of Untitled

Processo nº 18862 - 1945 - Acórdão nº 00196 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00197 de 1945

  • AC02966
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945
  • Part of Untitled

Processo nº 18489 - 1945 - Acórdão nº 00197 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00199 de 1945

  • AC02993
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945
  • Part of Untitled

Processo nº 22022 - 1945 - Acórdão nº 00199 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00201 de 1939

  • AC03028
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 21541 - 1939 - Acórdão nº 00201 de 1939 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior

Acórdão nº 00201 de 1943

  • AC03027
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943
  • Part of Untitled

Processo nº 19446 - 1943 - Acórdão nº 00201 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00208 de 1942

  • AC03119
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942
  • Part of Untitled

Processo nº 16667 - 1942 - Acórdão nº 00208 de 1942 - Relator: Raymundo de Araújo Castro

Acórdão nº 00214 de 1944

  • AC03194
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944
  • Part of Untitled

Processo nº 20821 - 1944 - Acórdão nº 00214 de 1944 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00214 de 1945

  • AC03188
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945
  • Part of Untitled

Processo nº 13761 - 1945 - Acórdão nº 00214 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00216 de 1944

  • AC03220
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944
  • Part of Untitled

Processo nº 20617 - 1944 - Acórdão nº 00216 de 1944 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00218 de 1945

  • AC03236
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945
  • Part of Untitled

Processo nº 14764 - 1945 - Acórdão nº 00218 de 1945 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00218 de 1945

  • AC03236
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945
  • Part of Untitled

Processo nº 14764 - 1945 - Acórdão nº 00218 de 1945 - Relator: Ozéas Mota

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