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Processo nº 06233 - 1942 - Acórdão nº 00216 de 1942 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 17507 - 1942 - Acórdão nº 00258 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 14630 - 1942 - Acórdão nº 00002 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 03070 - 1942 - Acórdão nº 00130 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 24791 - 1943 - Acórdão nº 00301 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 18844 - 1944 - Acórdão nº 00099 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 16353 - 1944 - Acórdão nº 00100 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 00903 - 1944 - Acórdão nº 00227 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 20821 - 1944 - Acórdão nº 00214 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 08669 - 1944 - Acórdão nº 00298 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
Processo nº 20581 - 1943 - Acórdão nº 00190 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 24004 - 1943 - Acórdão nº 00359 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 17507 - 1942 - Acórdão nº 00060 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 16043 - 1942 - Acórdão nº 00093 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 24518 - 1944 - Acórdão nº 00329 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 08892 - 1943 - Acórdão nº 00365 de 1943 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 10267 - 1943 - Acórdão nº 00403 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 18580 - 1941 - Acórdão nº 00035 de 1941 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 20301 - 1942 - Acórdão nº 00377 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 06022 - 1942 - Acórdão nº 00096 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão