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Processo nº 05593 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
Processo nº 21314 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
Processo nº 00331 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos de Figueredo
Processo nº 06689 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
Processo nº 00216 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
Processo nº 00002 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos de Figueredo
Processo nº 08579 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
Processo nº Não Consta - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
Processo nº Não Consta - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 13748 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº 01917 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Oscar Saraiva
Processo nº 12864 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos