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Acórdão nº 00001 de 1943

  • AC00009
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 11276 - 1943 - Acórdão nº 00001 de 1943 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00002 de 1942

  • AC00028
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 14630 - 1942 - Acórdão nº 00002 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00003 de 1942

  • AC00050
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 21818 - 1942 - Acórdão nº 00003 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00003 de 1945

  • AC00035
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 03593 - 1945 - Acórdão nº 00003 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00005 de 1942

  • AC00086
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 22197 - 1942 - Acórdão nº 00005 de 1942 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00008 de 1944

  • AC00124
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 06975 - 1944 - Acórdão nº 00008 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00012 de 1943

  • AC00185
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 15860 - 1943 - Acórdão nº 00012 de 1943 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00016 de 1942

  • AC00253
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 18898 - 1942 - Acórdão nº 00016 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00022 de 1942

  • AC00346
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 22203 - 1942 - Acórdão nº 00022 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00026 de 1945

  • AC00400
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 14462 - 1945 - Acórdão nº 00026 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00031 de 1944

  • AC00481
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 20903 - 1944 - Acórdão nº 00031 de 1944 - Relator: Waldemar Marques

Acórdão nº 00032 de 1943

  • AC00501
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 06073 - 1943 - Acórdão nº 00032 de 1943 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto

Acórdão nº 00035 de 1941

  • AC00554
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 18580 - 1941 - Acórdão nº 00035 de 1941 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00035 de 1942

  • AC00545
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 01835 - 1942 - Acórdão nº 00035 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00036 de 1945

  • AC00559
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 10344 - 1945 - Acórdão nº 00036 de 1945 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00038 de 1942

  • AC00601
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 24173 - 1942 - Acórdão nº 00038 de 1942 - Relator: Alberto Surek

Acórdão nº 00042 de 1945

  • AC00650
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 16313 - 1945 - Acórdão nº 00042 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00043 de 1943

  • AC00673
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 16917 - 1943 - Acórdão nº 00043 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00046 de 1944

  • AC00717
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 16134 - 1944 - Acórdão nº 00046 de 1944 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00046 de 1945

  • AC00711
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 05657 - 1945 - Acórdão nº 00046 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

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