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Processo nº 19989 - 1942 - Acórdão nº 00080 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 23856 - 1942 - Acórdão nº 00172 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 22019 - 1942 - Acórdão nº 00352 de 1942 - Relator: Alberto Surek
Processo nº 17507 - 1942 - Acórdão nº 00258 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 22990 - 1942 - Acórdão nº 00183 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 17467 - 1942 - Acórdão nº 00350 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 20155 - 1942 - Acórdão nº 00364 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 03070 - 1942 - Acórdão nº 00130 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 22364 - 1942 - Acórdão nº 00119 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 19318 - 1942 - Acórdão nº 00261 de 1942 - Relator: Alberto Surek
Processo nº 17766 - 1942 - Acórdão nº 00050 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 17507 - 1942 - Acórdão nº 00060 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 16043 - 1942 - Acórdão nº 00093 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 22735 - 1942 - Acórdão nº 00103 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
Processo nº 23038 - 1942 - Acórdão nº 00048 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 17507 - 1942 - Acórdão nº 00060 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 16043 - 1942 - Acórdão nº 00093 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 05687 - 1942 - Acórdão nº 00169 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 06233 - 1942 - Acórdão nº 00216 de 1942 - Relator: João Vilas Boas
Processo nº 17507 - 1942 - Acórdão nº 00258 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho