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Ação Judicial
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Acórdão nº 00008 de 1939

  • AC00133
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03000 - 1939 - Acórdão nº 00008 de 1939 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos

Acórdão nº 00009 de 1937

  • AC00139
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 01220 - 1937 - Acórdão nº 00009 de 1937 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista

Acórdão nº 00009 de 1938

  • AC00140
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 06205 - 1938 - Acórdão nº 00009 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle

Acórdão nº 00009 de 1939

  • AC00147
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 21254 - 1939 - Acórdão nº 00009 de 1939 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves

Acórdão nº 00010 de 1939

  • AC00153
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 08425 - 1939 - Acórdão nº 00010 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00010 de 1944

  • AC00154
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 10020 - 1944 - Acórdão nº 00010 de 1944 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00010 de 1940

  • AC00160
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 19916 - 1940 - Acórdão nº 00010 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça

Acórdão nº 00010 de 1940

  • AC00161
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 20260 - 1940 - Acórdão nº 00010 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00011 de 1943

  • AC00168
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 08183 - 1943 - Acórdão nº 00011 de 1943 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto

Acórdão nº 00011 de 1940

  • AC00174
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 18755 - 1940 - Acórdão nº 00011 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00011 de 1940

  • AC00175
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 20246 - 1940 - Acórdão nº 00011 de 1940 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista

Acórdão nº 00012 de 1942

  • AC00182
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 00208 - 1942 - Acórdão nº 00012 de 1942 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00012 de 1942

  • AC00188
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 18987 - 1942 - Acórdão nº 00012 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo

Acórdão nº 00012 de 1939

  • AC00189
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 19442 - 1939 - Acórdão nº 00012 de 1939 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves

Acórdão nº 00045 de 1938

  • AC00196
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03974 - 1938 - Acórdão nº 00045 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle

Acórdão nº 00013 de 1938

  • AC00201
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 11846 - 1938 - Acórdão nº 00013 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 00013 de 1941

  • AC00202
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 13822 - 1941 - Acórdão nº 00013 de 1941 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00013 de 1940

  • AC00203
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 15344 - 1940 - Acórdão nº 00013 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00013 de 1938

  • AC00209
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03083 - 1938 - Acórdão nº 00013 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa

Acórdão nº 00014 de 1945

  • AC00210
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 08889 - 1945 - Acórdão nº 00014 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli

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