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Processo nº 22469 - 1944 - Acórdão nº 00175 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 17425 - 1945 - Acórdão nº 00178 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 26952 - 1942 - Acórdão nº 00180 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 19153 - 1945 - Acórdão nº 00181 de 1945 - Relator: Astolfo Henrique Serra
Processo nº 18595 - 1945 - Acórdão nº 00183 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 20904 - 1944 - Acórdão nº 00183 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 22990 - 1942 - Acórdão nº 00183 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 06852 - 1943 - Acórdão nº 00184 de 1943 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
Processo nº 23091 - 1942 - Acórdão nº 00184 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 19151 - 1945 - Acórdão nº 00185 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
Processo nº 24918 - 1942 - Acórdão nº 00186 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 20144 - 1943 - Acórdão nº 00188 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 18996 - 1945 - Acórdão nº 00190 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 20581 - 1943 - Acórdão nº 00190 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 21129 - 1945 - Acórdão nº 00191 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 18592 - 1945 - Acórdão nº 00192 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 16123 - 1945 - Acórdão nº 00193 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 21856 - 1943 - Acórdão nº 00193 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 17696 - 1944 - Acórdão nº 00194 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 13140 - 1943 - Acórdão nº 00195 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno