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Relatórios - CNT

A série possui Relatórios (Estatísticos ou não), a maior parte enviados pelos presidentes dos CRTs ao CNT, sobre o funcionamento e composição daqueles órgãos e também das JCJs a eles subordinadas.

Conselho Nacional do Trabalho

Patrimônio, Licitações, Orçamentos e Despesas - CNT

A Série possui: 01 Livro de Registro Geral do Orçamento da Despesa – Exerc 1928/31 e 01 caixa contendo: processos c/ demonstrativos de pagto de despesas diversas, despesas para a instalação da justiça do trabalho (1941/42), demonstrações de pagamentos, processos de concorrência pública p/ instalação das salas do CNT e inventários dos bens móveis do CNT.

Conselho Nacional do Trabalho

Portarias - CNT

A série possui 4 livros de portarias do presidente do CNT, 1 Portaria avulsa (Portaria nº 35) e 1 livro de Portarias e Circulares.

Conselho Nacional do Trabalho

Dissídios - CNT

A Série dissídios se divide em 6 subséries: Ferroviários, Marítimos, Eletricistas, Bancários, Mineiros e Outras categorias Trabalhistas.

Conselho Nacional do Trabalho

Comunicados - CNT

A série possui: 1 vol de Circulares da Presidência, 1 Livro de Avisos do Senhor Ministro do Trabalho, 1 Livro de Avisos e Ofícios da Secretaria de Estado, 1 processo (25.720/42) com ofícios de Presidentes dos CRTs, 1 processo (16068/1943) c/ comunicação do Depto de Administração, 1 proc. (743/1933) com comunicados diversos, 4 Livros de Ordem de Serviço do Diretor Geral.

Conselho Nacional do Trabalho

Atas - CNT

A série possui: 32 Livros de Atas e o Livro de Ata da Comissão Mixta (sic) de Conciliação do 1º Distrito. As subséries poderão ser divididas de acordo com o órgão produtor (Pleno, 1ª Câmara…)

Conselho Nacional do Trabalho

Reclamação Trabalhista nº 21.733/1942

J. Moreira & Irmão interpôs recurso extraordinário da decisão proferida pela Câmara de Justiça do Trabalho, que, conhecendo do recurso oferecido pelo empregado, pela maioria de cinco votos contra três, deu-lhe provimento para restabelecer a sentença da 5ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que julgara procedente a reclamação apresentada pelo funcionário. Visto que o recurso extraordinário para o Conselho Pleno das deliberações prolatadas pela Câmara de Justiça de Trabalho só é cabível quando tais decisões são tomadas por maioria inferior a cinco votos, o CNT decidiu não conhecer do recurso interposto.

Reclamação Trabalhista nº 18.334/1941

A empresa entrou com pedido de mandado de segurança contra a decisão do Conselho Regional da 1ª Região, na qual a companhia foi condenada a pagar a um de seus funcionários a indenização prevista em lei. Visto que não competia à Câmara de Justiça do Trabalho julgar o mandado, este foi encaminhado ao Conselho Pleno. O CNT, por sua vez, indeferiu o pedido, uma vez que tal medida não era cabível para “sobrestar os efeitos de uma decisão judicial que transitou em julgado”.

Reclamação Trabalhista nº 17.834/1943

O sindicato reclamou contra o despacho do Presidente do Conselho Regional do Trabalho, que negou encaminhamento a recurso de agravo. Visto que a apelação não possuía amparo em lei, a Câmara de Justiça do Trabalho decidiu julgar improcedente a reclamação, por falta de fundamento legal.

Reclamação Trabalhista nº 15.412/1935

Aurelio Rodrigues Vergara reclamou contra a decisão da Junta de Conciliação e Julgamento que julgou improcedente sua reclamação contra a Empresa Brasileira de Diversões. Vergara havia sido mandado para trabalhar em São Paulo pela diretoria da empresa. Porém, quando o prédio em que o funcionário trabalhava em São Paulo passou por obras, as atividades foram suspensas e o suplicante foi excluído da lista dos empregados, deixando de receber seus ordenados, mesmo se dizendo funcionário estável, motivo pelo qual desejou sua reintegração. Porém, a Junta de Conciliação determinou que Aurelio Rodrigues Vergara não possuía o direito à estabilidade por não ser associado a nenhum Instituto de Aposentadorias e Pensões, sendo Vergara apenas um “artista”, e não um funcionário estável. Após a apresentação do recurso, a Procuradoria-Geral deu parecer contrário, afirmando que Vergara não havia apresentado provas que afirmassem que era funcionário da Empresa e/ou que possuía mais de dez anos de serviços prestados e que ele havia sido demitido antes da lei que tratava dos benefícios aos comerciários ser decretada, o que o excluiria da obtenção de tais direitos. Mais tarde, verificou-se que Vergara não era sindicalizado e também não possuía carteira de trabalho (o que impedia o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio de reconhecer quaisquer reclamações que apresentasse), situação essa que o impedia legalmente de apelar às Juntas enquanto a Justiça do Trabalho ainda se encontrava em formação. O processo foi anulado “ab-initio” (desde o princípio).

Reclamação Trabalhista nº 15.266/1943

O Sindicato dos Empregados do Comércio de Santos solicita que a Companhia Antártica Paulista cumpra a sentença que determina a reintegração do funcionário associado Carlos Herdade e que seja paga a multa determinada pelo Conselho Nacional do Trabalho.

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