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Processo nº 18695 - 1943 - Acórdão nº 00451 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
Processo nº 10818 - 1943 - Acórdão nº 00443 de 1943 - Relator: Dario Centeno Crespo
Processo nº 15518 - 1943 - Acórdão nº 00470 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 18844 - 1944 - Acórdão nº 00099 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 16519 - 1944 - Acórdão nº 00052 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 16353 - 1944 - Acórdão nº 00100 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 00903 - 1944 - Acórdão nº 00227 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 16354 - 1944 - Acórdão nº 00164 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 20904 - 1944 - Acórdão nº 00183 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 24919 - 1944 - Acórdão nº 00370 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 25262 - 1944 - Acórdão nº 00375 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 22469 - 1944 - Acórdão nº 00175 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 20821 - 1944 - Acórdão nº 00214 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 25527 - 1944 - Acórdão nº 00409 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 20616 - 1944 - Acórdão nº 00227 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 16134 - 1944 - Acórdão nº 00046 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 13485 - 1944 - Acórdão nº 00245 de 1944 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
Processo nº 15893 - 1944 - Acórdão nº 00073 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 00903 - 1944 - Acórdão nº 00288 de 1944 - Relator: Dario Centeno Crespo
Processo nº 09395 - 1944 - Acórdão nº 00121 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno