- AC15225
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 07095 - 1944 - Acórdão nº 00685 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 07095 - 1944 - Acórdão nº 00685 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 25526 - 1944 - Acórdão nº 00644 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 08470 - 1944 - Acórdão nº 00588 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 09707 - 1944 - Acórdão nº 00686 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 25252 - 1944 - Acórdão nº 00564 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 20892 - 1944 - Acórdão nº 00615 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 18989 - 1944 - Acórdão nº 00638 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 00020 - 1944 - Acórdão nº 00590 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 02914 - 1944 - Acórdão nº 00589 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 01123 - 1944 - Acórdão nº 00451 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 02605 - 1944 - Acórdão nº 00733 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 22594 - 1944 - Acórdão nº 00468 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 00221 - 1944 - Acórdão nº 00440 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 04975 - 1944 - Acórdão nº 00495 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 10768 - 1944 - Acórdão nº 00777 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 03768 - 1944 - Acórdão nº 00449 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 06873 - 1944 - Acórdão nº 00541 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 08664 - 1944 - Acórdão nº 00620 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 08375 - 1944 - Acórdão nº 00703 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 13803 - 1944 - Acórdão nº 00739 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha