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Parecer n° 212: Solicitante do Parecer: Aramis Maia Patti - Indaga-se: a) No caso se tornaria aplicável a disposto no art. 787 do CPC que permite o parente do devedor remir a dívida, tratando-se de empresa (pessoa jurídica) e não de pessoa física? b) O p
Parecer n° 039: Solicitante do Parecer: Associação Dos Empregados do Condomínio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - A empresa faz as seguintes indagações: a) A condição de empregado do Condomínio os obriga a prestar serviços aos con
Parecer n° 212: Solicitante do Parecer: Aramis Maia Patti - Empresa indaga se é aplicável a disposto do art. 787 do CPC que permite o parente do devedor remir a divida, tratando-se de empresa e não pessoa física, se o prazo para comprovar o pagamento adm
Parecer n° 064: Solicitante do Parecer: Instituto Brasileiro de Crisotila - O Consulente formulou as seguintes indagações: A - A norma internacional (convenção 162 da OIT) proíbe o uso do amianto, em especial o uso de amianto crisotila, única espécie enc
Parecer n° 226: Solicitante do Parecer: Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) - Empresa indaga se há algum risco para ela, se o maquinista receber uma mensagem com 24h do início da jornada, por bip ou celular, informando que seu horário previsto passou de 8h
Parecer n° 360: Solicitante do Parecer: Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) - a) A contratação de trabalhador portuário que exerce as funções de capatazia e bloco com vínculo de emprego a prazo indeterminado sem registro ou cadastrado no Órgão Gestor de mã
Parecer n° 229: Solicitante do Parecer: Companhia X - A empresa apresenta três indagações. A primeira questiona se a União Federal e a Caixa Econômica Federal continuam responsáveis pelo pagamento das diferenças da indenização de 40% sobre os depósitos d
Parecer n° 473: Solicitante do Parecer: Confederação Nacional de Turismo - Cntur - a) O Ministério do Trabalho, ao receber o pedido de registro sindical de nova entidade, realiza o exame do preenchimento de todos os requisitos formais para seu deferiment
Parecer n° 522: Solicitante do Parecer: Oracle do Brasil Sistemas Limitada - 1) O que entende, em Direito do Trabalho, por comissão? 2) É possível o estabelecimento de um valor fixo, em moeda corrente, a ser pago pelo período de um ano, para o atingiment
Parecer n° 344: Solicitante do Parecer: Unibanco - Consulta sobre o conceito de cargo de confiança do bancário e o campo de abrangência da ação civil pública. Cargos de Confiança.
Parecer n° 061: Solicitante do Parecer: Sindiquímica - Sindicato Dos Trabalhadores Nas Indústrias e Empresas Petroquímicas, Químicas, Plásticas e Afins do Estado Da Bahia. - O sindicato indaga sobre o cabimento dos embargos de declaração oferecido pelo S
Parecer n° 226: Solicitante do Parecer: Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) - 1) Se a empresa fornecer para os maquinistas bip ou celular e no dia anterior, com 24h de antecedência do início da jornada, o empregado for informado que o horário previsto para
Parecer n° 004: Solicitante do Parecer: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias do Estado do Maranhão (Stefem) - O Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias do Estado do Maranhão (STEFEM) ajuizou ação contra a Companhia Vale do Ri
Parecer n° 390: Solicitante do Parecer: Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) - A consulta é sobre a possibilidade de ser admitido transporte público regular para executar os serviços que empresa ora empreende. E indaga: a) O fato de exigir identificação no
Parecer n° 223: Solicitante do Parecer: Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) - 1) A empresa ferroviária que utilizava o sistema de condução em duplas (maquinista e assistente) em suas composições férreas está legalmente obrigada a manter tal sistema? Ou ela
Parecer n° 223: Solicitante do Parecer: Companhia Vale do Rio Doce (CVRD), Acionista Da Ferroban - Ferrovia Bandeirante S.A - Empresa apresenta quatro indagações. A primeira, se as empresas que utilizam o sistema de condução em duplas estão legalmente ob
Parecer n° 501: Solicitante do Parecer: Borlem S.A - Empreendimentos Industriais - a) o procedimento adotado pela empresa configura um acordo legalmente válido para os empregados que manifestaram expressa concordância com a proposta da empresa? b) caso s
Parecer n° 369: Solicitante do Parecer: Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) - Solicita parecer acerca da Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, que tem como objeto a terceirização, no Porto de Tubarão, da atividade profissional e
Parecer n° 222: Solicitante do Parecer: Mrs Logística Sociedade Anônima - Empresa pergunta se existe algum regulamento que determine a quantidade de pessoas para a condução de uma composição ferroviária de cargas; se a condução de uma composição ferroviá
Parecer n° 225: Solicitante do Parecer: Mrs Logística Sociedade Anônima - Empresa apresenta quatro indagações. A primeira, se existe regulamento que determine a quantidade de pessoas para conduzir uma composição ferroviária de cargas. A segunda pergunta