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Processo nº 00689 - 1951 - Acórdão nº 00101 de 1951 - Relator: Júlio de Carvalho Barata
Processo nº 13004 - 1947 - Acórdão nº 01475 de 1947 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Processo nº 18297 - 1940 - Acórdão nº 00073 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 22430 - 1940 - Acórdão nº 00121 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 20894 - 1940 - Acórdão nº 00122 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 08450 - 1940 - Acórdão nº 00126 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 13418 - 1940 - Acórdão nº 00179 de 1940 - Relator: Alberto Surek
Processo nº 22621 - 1940 - Acórdão nº 00180 de 1940 - Relator: Alberto Surek
Processo nº 23095 - 1940 - Acórdão nº 00130 de 1940 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
Processo nº 09832 - 1940 - Acórdão nº 00189 de 1940 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
Processo nº 04980 - 1940 - Acórdão nº 00086 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 04739 - 1940 - Acórdão nº 00079 de 1940 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
Processo nº 18683 - 1940 - Acórdão nº 00192 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 18945 - 1940 - Acórdão nº 00202 de 1940 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
Processo nº 04868 - 1940 - Acórdão nº 00085 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Processo nº 04950 - 1940 - Acórdão nº 00149 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 05072 - 1940 - Acórdão nº 00192 de 1940 - Relator: Alberto Surek
Processo nº 04430 - 1940 - Acórdão nº 00139 de 1940 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
Processo nº 04631 - 1940 - Acórdão nº 00191 de 1940 - Relator: Alberto Surek
Processo nº 22982 - 1940 - Acórdão nº 00144 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão