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Acórdão nº 01552 de 1947
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Acórdão nº 01069 de 1951
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Acórdão nº 01822 de 1949
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Acórdão nº 00101 de 1951
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Acórdão nº 01475 de 1947
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Acórdão nº 00943 de 1947
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Acórdão nº 01903 de 1951
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Acórdão nº 00277 de 1973
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Acórdão nº 00169 de 1940
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Acórdão nº 00167 de 1940
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Acórdão nº 00112 de 1940
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Acórdão nº 00169 de 1940
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Acórdão nº 00173 de 1940
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Acórdão nº 00176 de 1940
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Acórdão nº 00073 de 1940
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Acórdão nº 00312 de 1940
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Acórdão nº 00114 de 1940
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Acórdão nº 00121 de 1940
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Acórdão nº 00316 de 1940
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Acórdão nº 00318 de 1940
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