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O sétimo episódio do videocast conta com a presença do Ministro Ives Gandra Martins Filho. O magistrado explica as influências da Igreja Católica na formulação da Consolidação das Leis do Trabalho, no início do século passado. Para falar das origens cristãs da CLT, o ministro destaca a importância da encíclica Rerum Novarum, escrita pelo Papa Leão XIII em 1891, que tratava de questões ligadas a direitos humanos durante a Revolução Industrial.

O videocast, na primeira edição, conta com a participação do ministro Maurício Godinho Delgado, especialista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e no Direito do Trabalho, professor, autor de mais de 30 livros, e membro do TST desde 2007. Em um bate-papo enriquecedor, o ministro aborda momentos históricos que marcaram a criação e a evolução da CLT, passando por temas relacionados ao contexto político e social da década de 1930, à publicação da CLT em 1943, ao impacto das Constituições de 1934 e de 1937, além da reforma trabalhista de 2017 e dos desafios contemporâneos.

No oitavo episódio, o tema é sobre dano extrapatrimonial. O magistrado convidado, Ministro Alexandre Agra Belmonte, explica o que juízas e juízes do trabalho devem considerar ao analisar processos que envolvam ofensas à vida social e privada dos trabalhadores. Além de refletir sobre o contexto imposto pela Reforma Trabalhista, Agra Belmonte revisita conceitos de dano moral já consagrados, ligados aos direitos civis da personalidade, acrescendo ainda o dano existencial ao debate.

No quarto episódio, a conversa é com a Ministra do Tribunal Superior do Trabalho Delaíde Miranda Arantes. Ela faz uma defesa enfática da Justiça do Trabalho e da CLT, destacando a importância da instituição para a sociedade. No bate-papo, a ministra Delaíde derruba mitos, como o de que a Justiça do Trabalho só existe no Brasil, e analisa o panorama histórico de ataques durante as últimas oito décadas.

O quinto episódio do videocast conta com a presença do Ministro Cláudio Brandão, especialista em Ciências Jurídicas. O magistrado aborda aspectos legais e históricos ligados à jornada de trabalho no Brasil, desfazendo mitos e mostrando quais são os limites atuais da duração do serviço para trabalhadores e trabalhadoras.

No sexto episódio, a magistrada convidada, Ministra Maria Cristina Peduzzi, especialista em direito do trabalho e em CLT, explica as diferenças entre a contribuição assistencial e a sindical, bem como enfatiza a importância da negociação coletiva para as relações de emprego. As mudanças trazidas pelo Tema 935, do Supremo Tribunal Federal, também são destaque neste episódio.

Neste episódio do videocast Vozes da CLT: 80 Anos de História, o apresentador Rafael Oliveira recebe o Ministro Augusto César, do Tribunal Superior do Trabalho, para uma conversa sobre a evolução histórica e contemporânea da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no Brasil. O diálogo destaca a importância de uma perspectiva existencial na relação de emprego, que ultrapassa a visão exclusivamente econômica ou monetária. A discussão explora como a CLT, desde sua promulgação em 1943, passou por transformações significativas para garantir direitos que promovem a dignidade, saúde e segurança do trabalhador, ao invés de focar apenas em compensações financeiras.

No nono episódio, o tema é sobre terceirização e pejotização. O magistrado convidado, Ministro Alexandre Ramos, explica os novos pressupostos sobre essas duas formas de contratação, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Além disso, ele aborda os conceitos de atividade-fim, atividade-meio, bem como debate os pontos principais do Tema 725, do STF, que tornou inconstitucionais algumas súmulas do Tribunal Superior do Trabalho.

No décimo quinto episódio, o magistrado convidado, Ministro Hugo Carlos Scheuermann, especialista em direito processual do trabalho e em direito previdenciário, comenta sobre os tipos de precedentes existentes, comparando o seu conceito com o das súmulas e orientações jurisprudenciais. O magistrado aborda ainda o panorama atual da aplicação dos precedentes em todo judiciário trabalhista e explica porque eles são vitais para a segurança jurídica no país.

No décimo episódio , o tema é sobre responsabilidade subsidiária de entes públicos. O magistrado convidado, Ministro Amaury Rodrigues Junior, explica como funciona a responsabilidade da Administração Pública caso ocorra inadimplência de verbas trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviço. Neste episódio, o ministro comenta a adaptação da jurisprudência do TST ao Tema 246, do STF, que fixou tese de repercussão geral sobre a responsabilidade subsidiária dos entes públicos.

Placa em homenagem ao professor Geraldo M. Bezerra de Menezes da turma de 1957 da Faculdade de Direito de Niterói ao ensejo da passagem do 20º aniversário de conclusão do curso.

Placa em homenagem ao Ministro Geraldo Bezerra de Menezes por ocasião do 1º semaniário da Justiça do Trabalho.

Placa em homenagem ao Ministro Geraldo M. Bezerra de Menezes como intelectual do ano da Livraria Ideal e do Grupo Mônaco de Cultura.

Placa em homenagem ao patrono professor Geraldo M. Bezerra de Menezes dos advogados da UFF de 1966.

Placa em homenagem ao professor Geraldo M. Bezerra de Menezes dos professores e alunos fluminenses.

Placa em homenagem ao Dr. Geraldo M. Bezerra de Menezes dos acadêmicos da UCP pelo 1º Simpósio de Moral e Cívica do Paraná.

Placa ofertada pelo Tribunal Superior do Trabalho em homenagem ao Ministro Geraldo Montedônio Bezerra de Menezes em comemoração à Semana do Trabalho.

Medalha de metal cunhada com a face de Pio XII e escrita em latim: "Pivs XII Pont. Maximvs", na outra face: "Conventus Exomnibus Centibus Laicorum Apostolatum Provhendo", 1951.

Medalha de honra ao mérito ofertada pelo Colégio Henrique Lage em comemoração aos 50 anos (1923-1973) formando técnicos para o futuro do Brasil, 16 de junho.

Medalha de honra ao mérito do III Encontro dos Senalbas, 27/09/1973, lembrança do IV centenário de Niterói

Medalha Oferta da Colegial de honra ao Mérito com fita verde e amarelo original

Medalha e roseta Mérito Judiciário Conselheiro João Alfredo Corrêa de Oliveira do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Medalha Oferta da Colegial de honra ao Mérito com fita verde e amarelo original

Medalha de honra ao mérito com fita verde e amarelo

Medalha Luiz Orlando Marinho Gurgel O.A.B 16ª Subseção Niterói

Flâmula da Faculdade de Direito da UFERJ homenagem dos bacharelandos paulistas aos demais colegas da "turma SERPA LOPES", do ano de 1963

Medalha Cenáculo Fluminense de História e Letras Cadeira 39 Luiz Pistarini

Medalha com um fundo texturizado, apresenta o que parece ser dois homens.

Álbum de fotografias de Cachoeiro de Itapemirim, no Espírito Santo, oferecidas por Francisco Penedo durante a visita de Geraldo Montedônio à cidade. Nessa ocasião, ele falou aos congregados marianos.

Fitas do Sagrado Coração de Jesus e da Congregação Mariana que podem ser penduradas no pescoço, em missas e procissões.

Medalha e declaração do Centenário do nascimento de Rui Barbosa, concedida pelo Ministro de Estado da Educação e Saúde, em nome do Presidente da República. No anverso, está cunhado o rosto de Rui Barbosa e no reverso, está cunhada a casa onde nasceu Rui Barbosa na Bahia.

Diploma de honra conferido ao senhor Geraldo Montedônio Bezerra de Menezes pelo Sindicato dos Distribuidores e Vendedores de Jornais e Revistas do Estado da Guanabara.

Condecoração Grã-cruz do mérito militar, no grau de grande oficial, concedida pelo governo da republica.

Condecoração da Ordem do Mérito do Trabalho, no grau de Grã-cruz, concedida pelo Ministério do Trabalho.

Condecoração da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho, no grau de Grã-cruz, concedido pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Condecoração da Ordem do Mérito Arariboia, no grau de Comendador

Condecoração da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho, no grau de Grã-cruz, concedido pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Condecoração da Ordem do Mérito do Trabalho, no grau de Grã-cruz, concedida pelo Ministério do Trabalho.

Representação escultórica, da parte superior do corpo de Rui Barbosa.

Representação escultórica, da parte superior do corpo de Eurico Gaspar Dutra.

Lupa de leitura da marca Brookstone.

2 peças de madeira contendo a assinatura de Geraldo Montedônio Bezerra de Menezes em relevo, usada para marcar ou autenticar, à tinta, documentos, etc.

5 peças de madeiras contendo os dados do remetente em relevo, usada para marcar ou autenticar, à tinta, documentos, etc.

Peça de madeira contendo a frase: "Ministro Geraldo Montedônio Bezerra de Menezes" em relevo, usada para marcar ou autenticar, à tinta, documentos, etc.

Peça de madeira contendo a assinatura de Ruth Bezerra de Menezes em relevo, usada para marcar ou autenticar, à tinta, documentos, etc.

Caixa de metal com um acolchoado interno (de feltro ou de pano) retentor de tinta, para a tintagem dos carimbos, da marca "Pilot".

Miniatura em metal de bronze, em formato circular, pendente de uma fita nas cores azul e amarelo. No anverso: o símbolo da Legião Brasileira de Assistência e escrito: "LBA". No reverso: o mapa do Brasil e escrito: "Mérito Legionário".

Miniatura da Condecoração da Ordem de Rio Branco, tendo no centro a esfera armilar, em prata dourada, inscrita, num círculo de esmalte azul, a legenda "Ubique Patriae Memor", do mesmo metal. No reverso dourado, as datas 1845-1912. Com o objetivo de, ao distinguir serviços meritórios e virtudes cívicas, estimular a prática de ações e feitos dignos de honrosa menção.

Miniatura em metal dourado, pendente de uma fita nas cores preto, branco, verde, amarelo, vermelho e azul. No anverso, está escrito: "Organização Internacional do Trabalho - 1919-1696 - C.N.I.". No verso, está escrito: "OIT - 1919-1969".

Insígnia constituída de uma Cruz de Malta com braços iguais em esmalte vermelho e fita verde, amarelo e vermelho. Anverso: Um disco de ouro em destaque com a simbologia do trabalho circundado pelo listel com a legenda Ordem do Mérito do Trabalho, em letras ouro sobre campo verde. Reverso: Mesmo do anverso com a legenda em quatro linhas Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Acompanha broche dourado com a Cruz de Malta com braços iguais em esmalte vermelho.

Insígnia constituída de uma Cruz de Malta com braços iguais em esmalte vermelho e fita colorida. Anverso: Um disco de ouro em destaque com a legenda Ordem do Mérito Judiciário TRT da 1ª Região.

Insígnia em metal cobre em formato de uma cruz, tendo ao centro insígnia esmaltada azul com uma coroa cobre e galhos esmaltados verdes e faixa azul e branco.

Insígnia constituída de uma Cruz de Malta com braços iguais em esmalte azul e o centro amarelo e escrito Labor em dourado e fita azul e amarelo. Anverso: Um disco de ouro em destaque com a legenda Ordem São José Operário TRT da 23ª Região.

Insígnia em metal dourada em formato de uma cruz com braços iguais em esmalte verde, branco e vermelho, tendo ao centro a imagem de Dom Bosco e faixa com listras verde, branco e vermelho. Anverso: Um disco de ouro em destaque o brasão da República com a legenda Tribunal Regional do Trabalho da 10 ª Região.

Insígnia em metal dourada em formato de uma cruz com braços iguais em esmalte vermelho e branco e fita branca, vermelha e preta. Anverso: Um disco de ouro em destaque com a legenda no centro "NON DUCOR DUCO", Reverso: Mesmo do anverso com a legenda Ordem do Mérito Judiciário do Tribunal Regional Do Trabalho da 2ª Região. Acompanha broche dourado com esmalte vermelho e com a escrita " NON DUCOR DUCO", miniatura dourada com detalhes esmaltados de vermelho.

Insígnia em metal cobre em formato de uma cruz com braços iguais em esmalte branco e fita branca. Anverso: Um disco cobre esmaltado verde em destaque com a legenda no centro Mérito Militar, Reverso: Mesmo do anverso com a legenda República dos Estados Unidos do Brasil 1934.

Insígnia em metal dourado em formato circular e fita de listras azul e vermelho. Anverso: Um disco dourado com a legenda Mérito Benjamin Colucci JUS, Reverso: Mesmo do anverso com a legenda 4ª Subseção OAB-MG Juiz de Fora.

Insígnia em metal dourado em formato circular e fita branca. Anverso: Um disco dourado com uma figura masculina, duas mãos e o mapa da América Latina em alto relevo, Reverso: disco dourado com a legenda Instituto Latinoamericano de Derecho del Trabajo y la Seguridad Social.

Insígnia em metal dourado em formato circular e fita com listras verde e amarelo. Anverso: Um disco dourado com a legenda Associação Carioca dos Advogados Trabalhistas 30 anos ACAT 1963/1993, Reverso: disco dourado com a legenda Ministro Arnaldo Sussekind.

Insígnia em metal prata escurecida em formato circular e fita com listras azul e amarelo. Anverso: um disco prata escurecido com o rosto em alto relevo de Santos Dumont. Reverso: um disco prata escurecido com o símbolo da Força aérea em alto relevo com a legenda Ministério da Aeronautica e Força aérea Brasileira

Placa em homenagem ao Ministro Arnaldo Lopes Sussekind do Fórum Sindical dos Trabalhadores - FST, que congrega 16 Confederações de Trabalhadores e 4 Centrais Sindicais.

Insígnia em metal de bronze, em formato circular, pendente de uma fita nas cores brando, verde-esmeralda e branco. No anverso: o símbolo internacional da segurança do trabalho - cruz verde, em fundo branco, em esmalte a fogo - circunscrito pelos dizeres em alto relêvo - MÉRITO DA SEGURANÇA DO TRABALHO, o rebôrdo em forma dentada. No reverso: o mapa do Brasil, estampado, circundado por um listel com os dizeres MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - SNT-DSST

Insígnia em metal de bronze, em formato circular, pendente de uma fita nas cores azul e amarelo. No anverso: o símbolo da Legião Brasileira de Assistência e escrito: "LBA". No reverso: o mapa do Brasil e escrito: "Mérito Legionário".

Insígnia em metal de bronze, em formato circular, pendente de uma fita nas cores azul-claro, branco, azul-escuro, amarelo e verde. No anverso, está escrito: "Roberto Cochrane Simonsen" e a sua face em alto relevo. No reverso, está escrito: "Honra ao mérito - Conselho Nacional do Serviço Social da Indústria".

Insígnia em metal dourado, em formato circular, pendente de uma fitra nas cores verde e amarelo. No anverso, está escrito: "Honra ao Mérito no Trabalho e na Produção". No reverso, está escrito: "Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio - Dec. 28527".

Ínsígnia em metal dourado, em formato circular, pendente de uma fita nas cores branco e verde. No anverso, está escrito: "Djalma Aranha Marinho" e em alto relevo a face dele. No reverso, está escrito: "Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região".

Miniatura em metal dourado, em formato de cruz de 8 pontas, pendente de uma fita vermelha e branca. No anverso, está escrito: "Magnus". No reverso, está escrito: "Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho".

Miniatura em metal dourado pendente de uma fita nas cores azul, amarelo, branco e roxo. No anverso, está escrito: "Patrono José Albano Fragoso - 1829". No reverso, está escrito: "Magistratura do Brasil - Serviços Distintos".

Miniatura em metal de bronze, em formato circular, pendente de uma fita nas cores azul-claro, branco, azul-escuro, amarelo e verde. No anverso, está escrito: "Roberto Cochrane Simonsen" e a sua face em alto relevo. No reverso, está escrito: "Honra ao mérito - Conselho Nacional do Serviço Social da Indústria".

Miniatura em metal de bronze, em formato circular, pendente de uma fita nas cores vermelho, verde, amarelo e azul. No anverso, está escrito: "Medalha Arnaldo Süssekind - Academia Nacional de Direito do Trabalho"

Insígnia em metal dourado, pendente de uma fita nas cores verde, vermelho, azul e branco. No anverso, está escrito: "2º Centenário de nascimento de José Bonifácio de Andrada e Silva - 1763 - 1963". No reverso, está escrito: "Sociedade Brasileira de Heráldica e Medalhística".

Miniatura em metal de bronze, em formato circular, pendente de uma fita nas cores vermelho, azul, amarelo e verde. No anverso, está escrito: "1º Centenário de Nascimento - 21 de março 1855-1955. No reverso, está escrito: "Marechal Caetano de Faria".

Miniatura em metal cobre em formato de uma cruz com braços iguais em esmalte branco e pendente de uma fita verde e branca. Anverso: Um disco cobre esmaltado verde em destaque com a legenda no centro Mérito Militar, Reverso: Mesmo do anverso com a legenda República dos Estados Unidos do Brasil 1934.

Miniatura em metal dourado em formato oval, pendente de um fita amarelo, vermelho e branco. No anverso, ao centro está uma espada com a ponta para cima e uma balança com correntes tríplices e de forma triangular está os distintivos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. No reverso, está escrito: "Superior Tribunal Militar - Ordem do Mérito Judiciário Militar".

Miniatura da Ordem do Mérito do Trabalho em metal dourado em formato de uma cruz com 8 pontas, pendente de uma fita branca, no grau de Mérito Especial.

Miniatura em metal dourado, pendente de uma fita nas cores verde, vermelho, azul e branco. No anverso, está escrito: "2º Centenário de nascimento de José Bonifácio de Andrada e Silva - 1763 - 1963". No reverso, está escrito: "Sociedade Brasileira de Heráldica e Medalhística".

Insígnia em metal dourado, em formato de cruz de 8 pontas. No anverso, está escrito: "Ordem Timbira - Mérito Judiciário do Trabalho". No reverso, está escrito: "Tribunal Regional do Trabalho - 16ª Região".

Placa em homenagem ao Ministro Arnaldo Lopes Sussekind em reconhecimento à brilhante colaboração prestada ao VII Encontro Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho da Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho.

Placa em homagem a raridade intelectual e moral, querido homem público e da família e dos amigos, Arnaldo Sussekind personifica valores da fina linhagem nacional e se torna referência obrigatória para a vida juridica do Brasil. Ao eterno Ministro, uma singela homenagem à sua grandeza pessoal e ao seu brilhantismo jurídico, que iluminan a persistência construtiva do Direito do Trabalho, obra que suas mãos iniciaram com competência e sabedoria ímpares. O sincero, fraterno e sempre admirador cumprimento de Luiz Carlos de Araújo, coordenador do evento - Abertura do Ano Judiciário - organizado e realizado pelo Acauã Centro de Conveções Eventos e Lazer.

Placa em homenagem ao presidente honorário Arnaldo Lopes Sussekind da Academia Nacional de Direito do Trabalho, em reconhecimento pelos elevados serviços prestados pro V. Exa. para o engrandecimento do Direito do Trabalho e desta Academia durante sua gestão como Presidente, confere-lhe a presente homenagem como preito de gratidão.

Placa em homenagem à memoria de Arnaldo Lopes Sussekind por sua grande contribuição à garantia dos direitos fundamentais dos trabalhadores brasileiros, quer pelo seu trabalho na elaboração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na elaboração da Cartilha do Direito Internacional do Trabalho, que por sua brilhante atuação como membro da Organização Internacional do Trabalho (OIT), como ministro do Trabalho e Previdência Social, como Procurador-Geral da Justiça do Trabalho e como Ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do 3º Encontro Nacional de Magistrados doTrabalho Aposentados.

Austregesilo Santos foi convocado para cobrir as férias do colega Manoel Caillaux, que tinha a função de franquear selos. Assim que o empregado voltou de férias, notou que havia sumido uma quantia de dinheiro para comprar selos novos para o Banco de Crédito Real. O Banco abriu um inquérito administrativo contra Austregesilo Santos. Considerando que as faltas graves atribuídas ao acusado ficaram comprovadas, os membros da Primeira Câmara do CNT autorizaram a demissão do funcionário.

A empresa instaurou inquérito administrativo contra o funcionário para fins de demissão, em razão da acusação de furto de determinada quantia do caixa pelo qual era responsável e de vício em jogos de azar. Visto que o inquérito não observou as Instruções do CNT, pois era um inquérito policial, o órgão determinou que outro fosse instaurado, observando as normas do Conselho. Em cumprimento a esta decisão, o banco remeteu novo inquérito, o qual provou a falta grave cometida pelo empregado. Portanto, o CNT julgou procedente o inquérito e autorizou a demissão de Paulo Taves.

Álvaro Pinto reclamou sobre a suspensão indefinida à qual foi submetido, remetida pelo Banco Holandês Unido, sob o pretexto de instauração de inquérito administrativo. O Banco informou que, após inquérito administrativo, o empregado seria demitido por conta de atos de indisciplina. Resolveu, então, a 1ª Câmara do Conselho Nacional do Trabalho anular o inquérito, uma vez que o reclamante não foi ouvido. O CNT determinou a readmissão do reclamante com indenização dos salários não recebidos. O Banco informou que o funcionário foi reintegrado com os vencimentos devidamente pagos.

José Modesto de Miranda foi demitido após inquérito administrativo instaurado pelo The Royal Bank of Canadá. Contudo, o inquérito não observou o dispositivo no art. 95, alíneas “a”, “d” e “e” do Decreto nº 54, de 1934. O Conselho resolveu não tomar conhecimento e propôs ao Banco um novo inquérito, com prazo de 76 dias para conclusão. A empresa, em novo inquérito, justificou a demissão do funcionário apresentando as faltas graves por ele praticadas, como emissão de promissórias que foram levadas a protesto e indisciplina. O Banco solicitou o encerramento do feito, em virtude de acordo firmado com o empregado, que resolveu deixar o emprego, recebendo os vencimentos. Resolveram os membros da 2ª Câmara do Conselho Nacional do Trabalho considerar legal o pedido feito e determinou o arquivamento do processo.

Sethy Borges de Mello foi demitido do Banco onde trabalhava nove dias antes de completar o período necessário para atingir a estabilidade no emprego, motivo pelo qual impetrou um processo contra sua empregadora no Conselho Nacional do Trabalho. O sindicato, ao defender o funcionário, argumentou que, consideradas as horas extras que cumpriu e as férias sonegadas, Mello já teria completado os dois anos previstos por lei para a estabilidade de bancários, e que diversos outros bancários teriam sido demitidos nas mesmas circunstâncias. Após ter sido feito um acordo entre Mello e o Banco, o processo foi arquivado pelos membros da Terceira Câmara do CNT.

O Departamento Nacional do Trabalho encaminhou ao CNT a reclamação de Alvaro Pinto de Oliveira, suspenso sob a acusação de ter provocado uma briga no Banco Hollandêz Unido, onde trabalhava. Uma vez que nada ficou provado por meio de inquérito administrativo, o CNT julgou procedente a reclamação do empregado e determinou a sua reintegração ao serviço com todas as vantagens legais. Porém, o funcionário, quando tomou conhecimento da sentença, já trabalhava em outro local e não demonstrou interesse em ser readmitido.

Alvaro Cecchino, antes funcionário do Banco Comercial do Estado de São Paulo, foi punido por seus empregadores ao ser acusado de cometer atos de indisciplina. Cecchino participou ativamente de ações sindicais resultantes da suspensão, considerada injusta, de Paschoal del Guercio Netto, empregado que se recusou a proibir manifestações dos demais empregados, em prol da instituição do salário mínimo. Após a suspensão de Guercio Netto, Cecchino organizou um protesto em frente à empresa, abordando os funcionários antes que eles entrassem no Banco para alertá-los da situação do funcionário suspenso e da censura cometida pela empresa às reivindicações legais dos trabalhadores. Por esse motivo, Cecchino foi exonerado, para depois ter essa penalidade convertida em suspensão, no andamento do inquérito administrativo, analisado pelo Conselho Nacional do Trabalho. No acórdão, o CNT decidiu pela procedência do inquérito, autorizando a empresa a demitir o funcionário Alvaro Cecchino, por motivo de insubordinação no episódio do bloqueio na entrada do Banco. O empregado, após ter feito um acordo com o Banco, decidiu por não apresentar embargos à decisão do CNT, pedindo o arquivamento do processo.

O Banco Francês e Italiano para a América do Sul, sediado em Paris, remeteu inquérito administrativo ao CNT a fim de que fosse confirmada a demissão do empregado Francisco Palladini, acusado de exigir do Banco um aumento de salário que compensasse os danos de sua transferência para a agência de Ourinhos, em São Paulo. Diante do pedido de aumento e da recusa em transferir-se sem a tal compensação, entendeu o Banco que a atitude do empregado caracterizava-se como ato de insubordinação. Entretanto, Francisco Palladini, em sua defesa realizada junto ao Sindicato Brasileiro de Bancários, argumentou que a atitude do banco se justificava por ser ele sindicalizado, caracterizando uma situação de perseguição política. Ao analisar o inquérito administrativo, os membros da Terceira Câmara do CNT o julgaram improcedente, determinando a readmissão de Francisco Palladini com todas as vantagens legais. Inconformado com a decisão, o Banco Francês e Italiano para a América do Sul apresentou embargos à decisão da Terceira Câmara, contudo, o CNT entendeu que não houve, por parte do embargado, ato de insubordinação e que o acórdão deveria ser conservado. Nesse sentido, manteve-se o entendimento da Terceira Câmara do Conselho Nacional do Trabalho.

O advogado e consultor jurídico, João Pio de Almeida, após ser dispensado de suas funções no Banco do Rio Grande do Sul, entrou com processo no Conselho Nacional do Trabalho contra sua antiga empregadora, alegando que havia alcançado a estabilidade no emprego e que não poderia ser demitido sem o devido inquérito administrativo e a autorização do CNT. Em resposta, a empresa argumentou que Almeida não poderia ter direito à estabilidade, pois mantinha relações de caráter profissional, e não de subordinação, para com o Banco, e, por esse motivo, não teria os direitos trabalhistas de outros funcionários, estando essa condição explicitada no fato do nome de Almeida não constar dos quadros de empregados. A Procuradoria Geral do Trabalho aceitou os argumentos do reclamante e decidiu pela reintegração do funcionário ao Banco, considerando que Almeida possuía direito à estabilidade e que este possuía as mesmas obrigações e direitos que outros empregados, simbolizado pelo ordenado fixo mensal que recebia. O CNT concordou com o parecer da Procuradoria em seu acórdão, que foi embargado pela empresa. Tendo em vista que o embargo não interpôs novos argumentos além dos que já haviam sido refutados pela decisão anterior, e que a empresa acabou por readmitir Almeida antes da decisão final, o recurso foi desprezado.

Frederico Klane exerceu o cargo de chefe eletricista da companhia Santa Mariense durante vários anos. Em 1928, Frederico Klane, em consequência de uma doença, não podia mais exercer a profissão de eletricista. Por essa razão, o empregado obteve tratamento médico, recebendo atestado por tempo indeterminado. A empresa concedia um salário de trezentos mil réis (R$300$000) para o funcionário, mas, em novembro de 1931, a Companhia Santa Mariense suspendeu o pagamento do salário. A empresa argumentou que o empregado continuava, ainda, em condições precárias de saúde. O CNT determinou que o empregado fosse inscrito como associado da Caixa de Aposentadoria e Pensões da empresa, a fim de que fosse pago os vencimentos desde a data da suspensão até a aposentadoria do empregado.

Eugênio D´Alessandro relatou que, após um inquérito administrativo, ficou suspenso por trinta dias sob pena disciplinar, sem direito a receber o pagamento mensal. Após este período, a empresa manteve-o afastado por mais dezenove meses, com direito ao recebimento de seu salário. Depois deste ocorrido, a Light and Power promoveu sua aposentadoria. O empregado, não estando de acordo, reclamou das condições em que se deu o seu processo de aposentadoria. Os Membros do Conselho Nacional do Trabalho consideraram que não houve supressão de um serviço, mas, sim, a tentativa de extinção de um cargo e resolveram anular a aposentadoria e determinar a reintegração do reclamante junto à empresa Light and Power. A Companhia embargou a decisão do Egrégio Conselho. O CNT, porém, negou o embargo da empresa e manteve a decisão do acórdão anterior. A empresa, contudo, recusou-se a reintegrar o empregado. Nesse sentido, o CNT impôs multa diária à empresa até o cumprimento da reintegração e a indenização dos pagamentos a que Eugênio tinha direito. O empregado foi, de fato, reintegrado à empresa.

A Companhia Força e Luz do Paraná abriu inquérito administrativo contra o funcionário José Corrêa de Oliveira, acusando-o de praticar atos de indisciplina em movimento grevista, tais como depredação e tentativa de incêndio em veiculo da Companhia. O interessado confessa, em inquérito policial, ser responsável pelo acontecido e pede ao Conselho a reintegração, alegando ter mais de treze anos de serviços prestados na Companhia. Em sua defesa, negou a responsabilidade dos fatos, informando que as declarações que prestara às autoridades policiais não eram verdadeiras, pois fora coagido pela polícia – afirmara ainda que se encontrava incomunicável, sem comer e sem dormir por setenta horas, sentindo-se fraco e sobre pressão. Ao analisar cópia do inquérito administrativo, o Conselho Nacional do Trabalho entendeu que ficaram provadas as faltas graves com coparticipação do reclamado. Portanto, o CNT autorizou a demissão do funcionário com base no Decreto nº 20.465, art.54, letra “e”.