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Acórdão nº 00018 de 1939

  • AC00283
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 14434 - 1939 - Acórdão nº 00018 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz

Acórdão nº 00019 de 1939

  • AC00294
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 11993 - 1939 - Acórdão nº 00019 de 1939 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00019 de 1938

  • AC00297
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 19729 - 1938 - Acórdão nº 00019 de 1938 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00019 de 1939

  • AC00298
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 20414 - 1939 - Acórdão nº 00019 de 1939 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti

Acórdão nº 00019 de 1938

  • AC00300
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03279 - 1938 - Acórdão nº 00019 de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos

Acórdão nº 00020 de 1938

  • AC00307
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 07991 - 1938 - Acórdão nº 00020 de 1938 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00020 de 1939

  • AC00310
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 17992 - 1939 - Acórdão nº 00020 de 1939 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00020 de 1937

  • AC00314
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 02655 - 1937 - Acórdão nº 00020 de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

Acórdão nº 00020 de 1937

  • AC00315
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 02676 - 1937 - Acórdão nº 00020 de 1937 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00021 de 1937

  • AC00321
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 11368 - 1937 - Acórdão nº 00021 de 1937 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00021 de 1938

  • AC00322
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 11721 - 1938 - Acórdão nº 00021 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

Acórdão nº 00021 de 1938

  • AC00326
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 16218 - 1938 - Acórdão nº 00021 de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos

Acórdão nº 00021 de 1936

  • AC00327
  • File
  • 01/01/1936 a 01/12/1936

    • Part of Untitled

Processo nº 16975 - 1936 - Acórdão nº 00021 de 1936 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista

Acórdão nº 00021 de 1937

  • AC00330
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 18301 - 1937 - Acórdão nº 00021 de 1937 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00021 de 1938

  • AC00331
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 02873 - 1938 - Acórdão nº 00021 de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00021 de 1939

  • AC00332
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03769 - 1939 - Acórdão nº 00021 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00022 de 1939

  • AC00336
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 11494 - 1939 - Acórdão nº 00022 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz

Acórdão nº 00022 de 1938

  • AC00340
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 17884 - 1938 - Acórdão nº 00022 de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos

Acórdão nº 00022 de 1938

  • AC00342
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 19211 ? - 1938 - Acórdão nº 00022 de 1938 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00022 de 1939

  • AC00348
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 10668 - 1939 - Acórdão nº 00022 de 1939 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras

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