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Processo nº 18151 - 1945 - Acórdão nº 00100 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 16353 - 1944 - Acórdão nº 00100 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 26102 - 1942 - Acórdão nº 00100 de 1942 - Relator: Alberto Surek
Processo nº 00466 - 1943 - Acórdão nº 00101 de 1943 - Relator: Alberto Surek
Processo nº 12294 - 1943 - Acórdão nº 00101 de 1943 - Relator: Oscar Saraiva
Processo nº 21489 - 1945 - Acórdão nº 00102 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 21043 - 1945 - Acórdão nº 00103 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 22735 - 1942 - Acórdão nº 00103 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
Processo nº 23105 - 1942 - Acórdão nº 00106 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 13034 - 1945 - Acórdão nº 00115 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 22486 - 1945 - Acórdão nº 00118 de 1945 - Relator: Waldemar Ferreira Marques
Processo nº 16248 - 1945 - Acórdão nº 00119 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 22364 - 1942 - Acórdão nº 00119 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 20902 - 1944 - Acórdão nº 00121 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 09395 - 1944 - Acórdão nº 00121 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 14449 - 1945 - Acórdão nº 00124 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
Processo nº 22426 - 1942 - Acórdão nº 00126 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 03070 - 1942 - Acórdão nº 00130 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 22659 - 1942 - Acórdão nº 00134 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 23104 - 1942 - Acórdão nº 00136 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho