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Acórdão nº 00042 de 1945

Acórdão nº 00042 de 1945

  • AC00650
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 16313 - 1945 - Acórdão nº 00042 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00043 de 1943

Acórdão nº 00043 de 1943

  • AC00673
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 16917 - 1943 - Acórdão nº 00043 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00046 de 1945

Acórdão nº 00046 de 1945

  • AC00711
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 05657 - 1945 - Acórdão nº 00046 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00048 de 1942

Acórdão nº 00048 de 1942

  • AC00750
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 23038 - 1942 - Acórdão nº 00048 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00050 de 1945

Acórdão nº 00050 de 1945

  • AC00769
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 13691 ou 13621? - 1945 - Acórdão nº 00050 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00050 de 1942

Acórdão nº 00050 de 1942

  • AC00778
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 17766 - 1942 - Acórdão nº 00050 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00051 de 1945

Acórdão nº 00051 de 1945

  • AC00784
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 14070 - 1945 - Acórdão nº 00051 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00052 de 1944

Acórdão nº 00052 de 1944

  • AC00811
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 16519 - 1944 - Acórdão nº 00052 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00053 de 1945

Acórdão nº 00053 de 1945

  • AC00818
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 13590 - 1945 - Acórdão nº 00053 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

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