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Acórdão nº 00076 de 1945

  • AC01181
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 02913 - 1945 - Acórdão nº 00076 de 1945 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00075 de 1943

  • AC01169
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 04789 - 1943 - Acórdão nº 00075 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00073 de 1944

  • AC01144
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 15893 - 1944 - Acórdão nº 00073 de 1944 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00070 de 1942

  • AC01094
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 16442 - 1942 - Acórdão nº 00070 de 1942 - Relator: Raymundo de Araújo Castro

Acórdão nº 00066 de 1942

  • AC01035
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 19741 - 1942 - Acórdão nº 00066 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo

Acórdão nº 00066 de 1943

  • AC01032
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 15527 - 1943 - Acórdão nº 00066 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00063 de 1945

  • AC00981
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 17764 - 1945 - Acórdão nº 00063 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00061 de 1944

  • AC00952
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 04658 - 1944 - Acórdão nº 00061 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00060 de 1942

  • AC00940
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 17507 - 1942 - Acórdão nº 00060 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00059 de 1945

  • AC00915
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 18149 - 1945 - Acórdão nº 00059 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00059 de 1945

  • AC00914
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 17048 - 1945 - Acórdão nº 00059 de 1945 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00056 de 1945

  • AC00867
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 04771 - 1945 - Acórdão nº 00056 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00055 de 1945

  • AC00854
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 13617 - 1945 - Acórdão nº 00055 de 1945 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00053 de 1945

  • AC00818
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 13590 - 1945 - Acórdão nº 00053 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00052 de 1944

  • AC00811
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 16519 - 1944 - Acórdão nº 00052 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00051 de 1945

  • AC00784
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 14070 - 1945 - Acórdão nº 00051 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00050 de 1942

  • AC00778
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 17766 - 1942 - Acórdão nº 00050 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00050 de 1945

  • AC00769
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 13691 ou 13621? - 1945 - Acórdão nº 00050 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00048 de 1942

  • AC00750
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 23038 - 1942 - Acórdão nº 00048 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00046 de 1944

  • AC00717
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 16134 - 1944 - Acórdão nº 00046 de 1944 - Relator: Ozéas Mota

Results 301 to 320 of 345