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5ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal With digital objects
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Acórdão nº 00190 de 1942

  • AC02876
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 15204 - 1942 - Acórdão nº 00190 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Reclamação Trabalhista nº 21.733/1942

  • RC-TRB-CNT-21733-1942
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  • 15/10/1942 a 27/07/1942
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J. Moreira & Irmão interpôs recurso extraordinário da decisão proferida pela Câmara de Justiça do Trabalho, que, conhecendo do recurso oferecido pelo empregado, pela maioria de cinco votos contra três, deu-lhe provimento para restabelecer a sentença da 5ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que julgara procedente a reclamação apresentada pelo funcionário. Visto que o recurso extraordinário para o Conselho Pleno das deliberações prolatadas pela Câmara de Justiça de Trabalho só é cabível quando tais decisões são tomadas por maioria inferior a cinco votos, o CNT decidiu não conhecer do recurso interposto.