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Acórdão nº 00406 de 1945

  • AC05243
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 01178 - 1945 - Acórdão nº 00406 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00405 de 1943

  • AC05237
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 06539 - 1943 - Acórdão nº 00405 de 1943 - Relator: Dario Centeno Crespo

Acórdão nº 00404 de 1944

  • AC05233
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 23126 - 1944 - Acórdão nº 00404 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00404 de 1943

  • AC05230
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 11841 - 1943 - Acórdão nº 00404 de 1943 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00404 de 1943

  • AC05229
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 02857 - 1943 - Acórdão nº 00404 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim

Acórdão nº 00403 de 1944

  • AC05225
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 13333 - 1944 - Acórdão nº 00403 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00403 de 1945

  • AC05222
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 00486 - 1945 - Acórdão nº 00403 de 1945 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00400 de 1943

  • AC05197
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 11795 - 1943 - Acórdão nº 00400 de 1943 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00399 de 1943

  • AC05184
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 12353 - 1943 - Acórdão nº 00399 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00395 de 1945

  • AC05148
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 19468 - 1945 - Acórdão nº 00395 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00394 de 1945

  • AC05139
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 19154 - 1945 - Acórdão nº 00394 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00389 de 1943

  • AC05100
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 23043 - 1943 - Acórdão nº 00389 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00389 de 1942

  • AC05099
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 22499 - 1942 - Acórdão nº 00389 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00388 de 1943

  • AC05086
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 20329 - 1943 - Acórdão nº 00388 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00386 de 1942

  • AC05068
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 21226 - 1942 - Acórdão nº 00386 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00386 de 1943

  • AC05065
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 07727 - 1943 - Acórdão nº 00386 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim

Acórdão nº 00386 de 1945

  • AC05061
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 17692 - 1945 - Acórdão nº 00386 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00385 de 1943

  • AC05054
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 07644 - 1943 - Acórdão nº 00385 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00384 de 1943

  • AC05047
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 15125 - 1943 - Acórdão nº 00384 de 1943 - Relator: Dario Centeno Crespo

Acórdão nº 00384 de 1943

  • AC05043
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 06947 - 1943 - Acórdão nº 00384 de 1943 - Relator: Ozéas Mota

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