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Reclamação Trabalhista nº 16.256/1938

A empresa abriu inquérito administrativo para apurar a conduta do empregado, acusado de abandono de emprego sem justificativa. Visto que a investigação não provou a falta de Emídio Figueiredo Araújo, o CNT determinou sua readmissão. A companhia apresentou embargos à sentença, que foram desprezados.

Reclamação Trabalhista nº 17.011/1936

O sindicato dos Bancários de São Paulo, por intermédio do Departamento Estadual do Trabalho, pediu a reintegração nos serviços do The Bank of London and South América Limited dos empregados Francisco de Paula Reimão Hellmeister, Francisco Paulillo Neto e Arnaldo Lorenzetti, que foram dispensados do The British Bank of América Limited em virtude de o Banco estar promovendo a sua liquidação. O CNT considerou o sindicato incompetente, não se mostrando habilitado. O Sr. Francisco de Paula Reimão Hellmeister reclamou diretamente ao Conselho que foi demitido do The Bank of London and South América Limited, alegando possuir mais de 25 anos de serviços na The British Bank, sem cometer falta grave e tendo o direito de estabilidade. O CNT, em sessão, resolveu determinar a reintegração aos serviços do Banco com os vencimentos e vantagens que recebia no British Bank of América Limited. Não conformada com a decisão, o Bank of London apresentou as razões de embargos, acompanhadas de documentos. O CNT, em julgamento, recebeu os embargos para reformar o acórdão e julgou improcedente a reclamação formulada contra o embargante “The Bank”. Com esta resolução, o reclamante não se conformou e recorreu ao Senhor Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, oferecendo argumentação. O Sr. Ministro não proferiu a sua decisão.

Reclamação Trabalhista nº 274/1936

O Banco do Brasil remeteu inquérito administrativo ao Conselho Nacional do Trabalho, apurando as faltas do funcionário Pedro Paulino da Fonseca Hermes, acusado de ser reincidente em emitir cheques sem fundos contra a agência do Banco em São Paulo. Em resposta, Hermes, por carta, alegou dificuldades financeiras decorrentes de sucessivas viagens ao Rio de Janeiro em visita a parentes doentes, situação que o levou a contrair empréstimos com agiotas e a emitir os cheques sem fundos para pagar essas dívidas. Porém, como o CNT já havia analisado inquérito administrativo instaurado anteriormente para apurar a mesma falta grave cometida pelo funcionário e já autorizado sua demissão, o processo foi julgado prejudicado.

Reclamação Trabalhista nº 410/1940

A empresa instaurou inquérito administrativo para investigar a conduta do funcionário, acusado de emitir cheques sem a necessária provisão de fundos em sua conta corrente. Visto que a apuração observou as Instruções do CNT e provou a falta do empregado, o órgão autorizou sua demissão. O trabalhador apresentou embargos à sentença, os quais foram desprezados.

Reclamação Trabalhista nº 11.630/1933

Benedito Flemming solicitou sua reintegração ao seu cargo e declarou que foi demitido sem justificativa plausível. A empresa alegou, com apresentação de testemunhas, que Benedito era reincidente, por instaurar rivalidades no ambiente de trabalho com sua má conduta e moralidade, sendo avisado diversas vezes e demitido para o bem dos outros empregados. O CNT autorizou a demissão do empregado.

Reclamação Trabalhista nº 11.874/1933

Miguel Janotta reclamou contra sua demissão, requerendo sua reintegração ao cargo de eletricista, tendo mais de vinte anos de serviços prestados à empresa. Questionando a veracidade do tempo de serviço, não houve testemunhas ou provas suficientes que comprovassem o contrário do que o empregado alegou. Em acordo com a Empresa, Miguel Janotta pediu demissão por livre e espontânea vontade, além de ganhar uma indenização e os salários atrasados, referentes ao tempo em que esteve afastado do cargo.

Reclamação Trabalhista nº 13.432/1935

A Companhia Telefônica Brasileira acusou a telefonista local, Feliça Bacildo da Silva, de abandono de serviço sem causa justificada. A funcionária havia desaparecido e nunca mais assumiu suas funções. Expirado o prazo para apresentação de defesa, os autos foram enviados para apreciação do CNT à revelia da acusada. O Conselho, então, considerou procedente o inquérito administrativo aberto pela empresa para determinar a demissão de Silva por falta grave.

Reclamação Trabalhista nº 14.347/1934

José Luiz Pereira, ex-capataz de transportes da Rio-grandense Light and Power Syndicate Ltd., entrou com processo contra sua empregadora no CNT, pois afirmou que, mesmo tendo o direito à estabilidade decenal, seus salários foram descontados quando foi rebaixado e passou a receber a quantia de 1.400 réis por hora de trabalho na área de reparação de automóveis, em comparação com os 400 mil réis mensais que recebia anteriormente. A empresa contra-argumentou que o cargo do qual Pereira fora realocado havia sido extinto porque a empresa encerrou seus serviços de transportes e que, mesmo tendo realocado o trabalhador para outra função, os salários que passou a receber eram equivalentes aos anteriores, com a única diferença de os vencimentos não serem mais mensais. O CNT julgou a reclamação procedente para que o funcionário voltasse a receber seu ordenado de forma mensal, no que foi atendido pela empresa. Pereira reclamou, também, indenizações sobre horas-extras supostamente não pagas, entretanto, esta reivindicação foi julgada improcedente.

Reclamação Trabalhista nº 144/1937

Ambrósio Scarpim, alegando ser funcionário estável da Rêde de Viação Paraná-Santa Catharina, reclamou ao Conselho Nacional do Trabalho contra suposto rebaixamento imposto aos seus salários por meio de uma portaria da empresa. Considerando injusta a redução de vencimentos e reconhecendo o direito de Scarpim à estabilidade, o Conselho deu provimento à reclamação e condenou a empresa a indenizar o funcionário das diferenças que deixou de perceber no período em que teve seus salários rebaixados.

Reclamação Trabalhista nº 190/1935

Jonas Amorim, torneiro do Depósito de Locomoção da Great Western of Brasil Railway Company, após diversas suspensões impostas por sua empregadora, desapareceu da empresa sem dar explicações. Como já possuía mais de dez anos de trabalho na mesma companhia, a Great Western abriu inquérito administrativo para investigar a falta ocorrida. Caracterizado o abandono de emprego, solicitou ao Conselho Nacional do Trabalho a demissão do empregado, que foi concedida.

Reclamação Trabalhista nº 271/1937

O funcionário Jurema Henrique de Faria reclamou contra sua demissão da Leopoldina Railway, afirmando possuir o direito à estabilidade funcional. Após ter tido uma discussão com o agente da estação, o funcionário teria sido realocado para outra cidade, o que lhe seria impossível fazer por conta do tratamento de banhos de mar a que estava se submetendo. Mais tarde, Faria foi eleito para a Câmara Municipal, o que o obrigaria a permanecer na sua cidade, porém a empresa negou com o motivo de que não aceitava que funcionários seus exercessem qualquer atividade partidária, dispensando-o em seguida, entendendo que o reclamante não era funcionário estável. O funcionário, porém, entrou em acordo com a empresa e o Conselho Nacional do Trabalho julgou prejudicada a reclamação.

Reclamação Trabalhista nº 328/1935

A Viação Férrea do Rio Grande do Sul acusou Serafim Motta de Oliveira, bagageiro, de contrabandear diversos produtos no carro de bagagens do trem operado pela empresa (tais como garrafa de aguardente), de ter feito comentários desrespeitosos a respeito de seu superior, o Engenheiro Residente, e de “palestrar com meretrizes” à porta dos carros de bagagens. Em sua defesa, Oliveira afirmou que o hábito de transportar produtos no carro de bagagens, sem despacho, era comum entre funcionários da empresa, inclusive entre seus chefes, quando se tratava de mercadoria de tamanho ínfimo, e que estava dialogando não com uma meretriz, e sim com a esposa de um colega maquinista. Quanto aos comentários que teria feito contra o Engenheiro Residente, Oliveira relatou o caso em que supostamente teria conhecido a amante do referido engenheiro, porém no fim das contas, não conseguiu provar suas alegações a respeito de seu chefe. A empresa levou o processo ao CNT, pleiteando o rebaixamento do funcionário ao cargo de guarda-freios, no que foi atendida.

Reclamação Trabalhista nº 357/1936

A Estrada de Ferro Sorocabana acusou o trabalhador de lenha Domingos Gomes de ter abandonado seu serviço após ter contraído malária e não ter, consequentemente, cumprido uma ordem de remoção para o depósito de Santo Antônio. No acórdão, o CNT resolveu transformar o julgamento em diligência, de modo a fazer um exame médico em Gomes para comprovar sua enfermidade. A empresa conduziu a inspeção médica e Gomes foi aposentado por invalidez, porém não recebeu os vencimentos do período entre sua suspensão, levada a cabo por conta do inquérito administrativo, e a aposentadoria. O CNT determinou que a empresa pagasse tais vencimentos ao funcionário. Porém, esta alegou que tal obrigação deveria caber à Caixa de Aposentadorias e Pensões, que, por sua vez, disse que o pagamento dos vencimentos era obrigação da Estrada de Ferro, o que criou um impasse. A empresa interpôs embargos à decisão que foram aceitos pelo CNT, impondo o pagamento dos vencimentos à Caixa de Aposentadorias e Pensões até o dia em que Gomes foi afastado de suas funções. A Caixa apelou da decisão. Porém, o recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo. Após nova tentativa de recurso, a Procuradoria-Geral emitiu parecer em que define a instância administrativa como estando encerrada, determinando o cumprimento imediato da sentença.

Reclamação Trabalhista nº 483/1940

A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta do empregado, acusado de abandono de serviço sem justificativa. Visto que ficou provada a falta, o CNT autorizou a demissão do funcionário.

Reclamação Trabalhista nº 946/1934

Antônio Laino, empregado da Estrada de Ferro Sorocabana, foi demitido depois de ser acusado de furto. Após análise do inquérito, foi comprovado que o funcionário havia cometido falta no serviço, mas não relacionada a roubo. Os membros da Segunda Câmara do CNT decidiram reintegrar o funcionário.

Reclamação Trabalhista nº 1.022/1935

David Spilborghs recorreu ao CNT a fim de que lhe fosse restituída a diferença salarial à qual foi submetido. O interessado afirmou que foi tratado de maneira opressora e com abuso da força de poder pela empresa. A Cia. afirmou, porém, que o período que justificaria a diferença salarial seria o período em que o funcionário ocupou, interinamente, o cargo de chefia e, ao deixar a interinidade, houve a “diminuição de sua capacidade de trabalho”, o que não justificaria a manutenção dos vencimentos. O empregado foi removido para uma estação no Estado de Sergipe, distante 400 quilômetros da sede onde laborava. Tendo então sido rebaixado de cargo e lotado em local extremamente distante de onde sempre laborou. O CNT considerou que a remoção do empregado foi ilegal e determinou a reintegração do empregado na função de 1º escriturário, com vantagens legais, desconsiderando a acusação de abandono de emprego feita pela Cia., após a recusa do empregado em continuar naquelas condições. Há recortes de jornal que tratam sobre a atuação de Lampião e de forças repressoras ao movimento banditista. Há ainda um recorte de jornal que traz uma notícia acerca da não obrigatoriedade da União em cumprir as decisões do Conselho Nacional do Trabalho.

Reclamação Trabalhista nº 1.364/1940

A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta do empregado, acusado de abandono de serviço sem justificativa. Visto que ficou provada a falta, o CNT autorizou a demissão do funcionário.

Reclamação Trabalhista nº 1.502/1936

A empresa instaurou inquérito administrativo contra os funcionários João Candido da Silva, Cerlindo Fagundes do Espirito Santo, Agripino José de Mello, José Ferreira de Lima e José do Valle, acusados de atos de insubordinação e mau procedimento no desempenho de suas funções. Visto que a investigação observou as Instruções do CNT e provou tais transgressões apenas contra João Candido da Silva, o órgão autorizou a demissão deste empregado e julgou improcedente o inquérito relativo aos demais trabalhadores.

Reclamação Trabalhista nº 1.781/1937

A Companhia Paulista de Estrada de Ferro abriu inquérito administrativo contra o Chefe do Armazém Regulador de Pederneiras, Sr. Ângelo Russo, acusado de fraudes nas amostras de café, em que recebia quantias variadas de gratificação para extração de amostra de café. Por cada saca furada, o concessionário recebia por serviços de extração. Assim, foi apurada falta grave de improbidade. A companhia pediu deliberação do CNT para demitir o empregado. A primeira Câmara do CNT julgou procedente o inquérito e autorizou a demissão do acusado. O Sr. Ângelo Russo recorreu da decisão, através do seu advogado, ao Sr. Ministro do Trabalho, oferecendo embargos dentro do prazo regulamentado. O CNT, conhecendo o assunto, devolveu o processo ao Sr. Ministro, esclarecendo a improcedência do recurso.

Reclamação Trabalhista nº 1.822/1936

O reclamante solicitou sua reintegração aos serviços da companhia. O inquérito para apurar faltas graves de embriaguez e indisciplina decorreu com regularidade. Entretanto, diante das evidências dos autos de que o funcionário não estava em seu estado normal e responsável, o CNT determinou que o julgamento fosse convertido em diligência, a fim de submeter Valentim José de Souza a exame de sanidade, além de verificar se o trabalhador sofria de impaludismo e se esta doença poderia causar perturbações psíquicas que o levassem a agir de tal modo. Cumpridas as diligências, o órgão negou provimento à reclamação, visto que a empresa estava legalmente amparada. Contudo, indicou a possibilidade de readmitir o empregado em um cargo compatível com seu preparo intelectual. O trabalhador recorreu ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, o qual determinou a reintegração do reclamante, sem direito, porém, aos vencimentos atrasados. Paralelamente a este processo, a companhia entrou com uma ação contra o funcionário. Todavia, esta foi prejudicada pelo falecimento do funcionário e arquivada.

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