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Acórdão nº 00284 de 1942

  • AC04028
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 16476 - 1942 - Acórdão nº 00284 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00006 de 1942

  • AC00098
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 17805 - 1942 - Acórdão nº 00006 de 1942 - Relator: Nelson Procópio de Souza

Acórdão nº 00012 de 1942

  • AC00182
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 00208 - 1942 - Acórdão nº 00012 de 1942 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00350 de 1942

  • AC04742
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 17467 - 1942 - Acórdão nº 00350 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00364 de 1942

  • AC04868
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 20155 - 1942 - Acórdão nº 00364 de 1942 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00381 de 1942

  • AC05015
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 16188 - 1942 - Acórdão nº 00381 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00387 de 1942

  • AC05078
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 21597 - 1942 - Acórdão nº 00387 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo

Acórdão nº 00098 de 1942

  • AC01537
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 06175 - 1942 - Acórdão nº 00098 de 1942 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista

Acórdão nº 00130 de 1942

  • AC02013
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 03070 - 1942 - Acórdão nº 00130 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00072 de 1942

  • AC01134
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 24203 - 1942 - Acórdão nº 00072 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00132 de 1942

  • AC02041
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 06542 - 1942 - Acórdão nº 00132 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00139 de 1942

  • AC02146
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 21249 - 1942 - Acórdão nº 00139 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo

Acórdão nº 00084 de 1942

  • AC01309
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 01058 - 1942 - Acórdão nº 00084 de 1942 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00086 de 1942

  • AC01351
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 18001 - 1942 - Acórdão nº 00086 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00149 de 1942

  • AC02286
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 07140 - 1942 - Acórdão nº 00149 de 1942 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00091 de 1942

  • AC01435
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 24705 - 1942 - Acórdão nº 00091 de 1942 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa​

Acórdão nº 00094 de 1942

  • AC01484
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 22016 - 1942 - Acórdão nº 00094 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00156 de 1942

  • AC02398
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 24479 - 1942 - Acórdão nº 00156 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00176 de 1942

  • AC02699
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 12893 - 1942 - Acórdão nº 00176 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00119 de 1942

  • AC01848
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 22364 - 1942 - Acórdão nº 00119 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão

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