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Acórdão nº 00276 de 1943

  • AC03929
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 05605 - 1943 - Acórdão nº 00276 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00236 de 1943

  • AC03457
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 02378 - 1943 - Acórdão nº 00236 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00239 de 1943

  • AC03499
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 12090 - 1943 - Acórdão nº 00239 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim

Acórdão nº 00290 de 1943

  • AC04104
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 22457 - 1943 - Acórdão nº 00290 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00291 de 1943

  • AC04111
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 06536 - 1943 - Acórdão nº 00291 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00246 de 1943

  • AC03583
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 22464 - 1943 - Acórdão nº 00246 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00066 de 1943

  • AC01032
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 15527 - 1943 - Acórdão nº 00066 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00067 de 1942

  • AC01048
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 18682 - 1942 - Acórdão nº 00067 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo

Acórdão nº 00163 de 1942

  • AC02506
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 25953 - 1942 - Acórdão nº 00163 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00074 de 1942

  • AC01153
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 06295 - 1942 - Acórdão nº 00074 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00332 de 1942

  • AC04561
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 20799 - 1942 - Acórdão nº 00332 de 1942 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00200 de 1942

  • AC03010
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 10318 - 1942 - Acórdão nº 00200 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00204 de 1942

  • AC03066
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 25852 - 1942 - Acórdão nº 00204 de 1942 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos

Acórdão nº 00347 de 1942

  • AC04715
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 18009 - 1942 - Acórdão nº 00347 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00141 de 1942

  • AC02175
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 26224 - 1942 - Acórdão nº 00141 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00156 de 1942

  • AC02385
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 18681 - 1942 - Acórdão nº 00156 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00191 de 1942

  • AC02889
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 15218 - 1942 - Acórdão nº 00191 de 1942 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00385 de 1942

  • AC05058
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 20320 - 1942 - Acórdão nº 00385 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00160 de 1942

  • AC02455
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 21263 - 1942 - Acórdão nº 00160 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00172 de 1942

  • AC02644
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 23856 - 1942 - Acórdão nº 00172 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno

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