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Acórdão nº 00173 de 1943

  • AC02648
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 18050 - 1943 - Acórdão nº 00173 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00345 de 1943

  • AC04698
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 24720 - 1943 - Acórdão nº 00345 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00359 de 1943

  • AC04824
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 24004 - 1943 - Acórdão nº 00359 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00413 de 1943

  • AC05300
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 09060 - 1943 - Acórdão nº 00413 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00202 de 1943

  • AC03033
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 01786 - 1943 - Acórdão nº 00202 de 1943 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos

Acórdão nº 00204 de 1943

  • AC03058
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 00723 - 1943 - Acórdão nº 00204 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00230 de 1943

  • AC03383
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 05782 - 1943 - Acórdão nº 00230 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00251 de 1943

  • AC03642
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 05801 - 1943 - Acórdão nº 00251 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00252 de 1943

  • AC03656
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 15397 - 1943 - Acórdão nº 00252 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim

Acórdão nº 00218 de 1943

  • AC03240
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 08708 - 1943 - Acórdão nº 00218 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00261 de 1943

  • AC03754
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 11862 - 1943 - Acórdão nº 00261 de 1943 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00066 de 1943

  • AC01026
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 00014 - 1943 - Acórdão nº 00066 de 1943 - Relator: Alberto Surek

Acórdão nº 00103 de 1943

  • AC01613
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 17996 - 1943 - Acórdão nº 00103 de 1943 - Relator: Oscar Saraiva

Acórdão nº 00321 de 1943

  • AC04451
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 08744 - 1943 - Acórdão nº 00321 de 1943 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves

Acórdão nº 00365 de 1943

  • AC04878
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 23065 - 1943 - Acórdão nº 00365 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00018 de 1943

  • AC00280
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 13127 - 1943 - Acórdão nº 00018 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00376 de 1943

  • AC04966
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 08894 - 1943 - Acórdão nº 00376 de 1943 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00101 de 1943

  • AC01582
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 12294 - 1943 - Acórdão nº 00101 de 1943 - Relator: Oscar Saraiva

Acórdão nº 00174 de 1943

  • AC02671
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 18873 - 1943 - Acórdão nº 00174 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00256 de 1943

  • AC03693
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 03794 - 1943 - Acórdão nº 00256 de 1943 - Relator: Dario Centeno Crespo

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