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Acórdão nº 00433 de 1945

  • AC05469
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 13132 - 1945 - Acórdão nº 00433 de 1945 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00447 de 1945

  • AC05670
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 21480 - 1945 - Acórdão nº 00447 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00317 de 1944

  • AC04404
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 00668 - 1944 - Acórdão nº 00317 de 1944 - Relator: Rômulo Gomes Cardim

Acórdão nº 00074 de 1944

  • AC01152
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 00948 - 1944 - Acórdão nº 00074 de 1944 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos

Acórdão nº 00207 de 1943

  • AC03102
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 08363 - 1943 - Acórdão nº 00207 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00146 de 1943

  • AC02235
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 00672 - 1943 - Acórdão nº 00146 de 1943 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00308 de 1943

  • AC04307
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 03515 - 1943 - Acórdão nº 00308 de 1943 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa​

Acórdão nº 00073 de 1943

  • AC01137
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 01794 - 1943 - Acórdão nº 00073 de 1943 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa​

Acórdão nº 00279 de 1943

  • AC03961
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 10243 - 1943 - Acórdão nº 00279 de 1943 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti

Acórdão nº 00210 de 1943

  • AC03140
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 03500 - 1943 - Acórdão nº 00210 de 1943 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto

Acórdão nº 00178 de 1943

  • AC02721
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 11723 - 1943 - Acórdão nº 00178 de 1943 - Relator: Oscar Saraiva

Acórdão nº 00309 de 1943

  • AC04316
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 01546 - 1943 - Acórdão nº 00309 de 1943 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti

Acórdão nº 00274 de 1943

  • AC03910
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 02752 - 1943 - Acórdão nº 00274 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00106 de 1943

  • AC01655
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 11576 - 1943 - Acórdão nº 00106 de 1943 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa​

Acórdão nº 00119 de 1943

  • AC01841
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 10543 - 1943 - Acórdão nº 00119 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00171 de 1943

  • AC02618
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 02246 - 1943 - Acórdão nº 00171 de 1943 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa​

Acórdão nº 00157 de 1943

  • AC02402
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 03454 - 1943 - Acórdão nº 00157 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00080 de 1943

  • AC01248
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 03265 - 1943 - Acórdão nº 00080 de 1943 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa​

Acórdão nº 00313 de 1943

  • AC04368
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 14846 - 1943 - Acórdão nº 00313 de 1943 - Relator: Ayrton Bittencourt Lobo

Acórdão nº 00084 de 1943

  • AC01310
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 05079 - 1943 - Acórdão nº 00084 de 1943 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti

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