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Processo nº 666 - 1926 - Acórdão de 1926 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
Processo nº 21276 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Gustavo Francisco Leite
Processo nº 21239 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Carlos Gomes de Almeida
Processo nº 21193 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
Processo nº 21536 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Mário de Andrade Ramos
Processo nº 21475 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Gustavo Francisco Leite
Processo nº 02159 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Carlos Gomes de Almeida
Processo nº 02857 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Gustavo Francisco Leite
Processo nº 21276 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Mário de Andrade Ramos
Processo nº 00091 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Francisco Antonio Coelho
Processo nº 01745 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Francisco Antonio Coelho
Processo nº 02593 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
Processo nº 02519 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Francisco Antonio Coelho
Processo nº 02160 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Américo Ludolf
Processo nº 00102 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
Processo nº 22232 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Gustavo Francisco Leite
Processo nº 21633 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
Processo nº 22318 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
Processo nº 00149 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator:
Processo nº 00912 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Francisco de Oliveira Passos