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Acórdão nº 00023 de 1945

  • AC00351
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 10717 - 1945 - Acórdão nº 00023 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00023 de 1941

  • AC00363
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 22670 - 1941 - Acórdão nº 00023 de 1941 - Relator: Vicente de Paulo Galliez

Acórdão nº 00024 de 1942

  • AC00377
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 17971 - 1942 - Acórdão nº 00024 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00025 de 1939

  • AC00386
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 04833 - 1939 - Acórdão nº 00025 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00025 de 1943

  • AC00387
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 09063 - 1943 - Acórdão nº 00025 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00025 de 1942

  • AC00395
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 24207 - 1942 - Acórdão nº 00025 de 1942 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00025 de 1940

  • AC00398
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04351 - 1940 - Acórdão nº 00025 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00026 de 1938

  • AC00415
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03308 - 1938 - Acórdão nº 00026 de 1938 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00027 de 1945

  • AC00419
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 16121 - 1945 - Acórdão nº 00027 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00027 de 1940

  • AC00421
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 11637 - 1940 - Acórdão nº 00027 de 1940 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00027 de 1943

  • AC00422
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 13032 - 1943 - Acórdão nº 00027 de 1943 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00027 de 1942

  • AC00424
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 18913 - 1942 - Acórdão nº 00027 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00027 de 1943

  • AC00425
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 19582 - 1943 - Acórdão nº 00027 de 1943 - Relator: Oscar Saraiva

Acórdão nº 00027 de 1939

  • AC00431
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 04162 - 1939 - Acórdão nº 00027 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00028 de 1937

  • AC00437
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 06969 - 1937 - Acórdão nº 00028 de 1937 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista

Acórdão nº 00028 de 1941

  • AC00446
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 22669 - 1941 - Acórdão nº 00028 de 1941 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00029 de 1944

  • AC00459
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 16691 - 1944 - Acórdão nº 00029 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00030 de 1942

  • AC00468
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 04719 - 1942 - Acórdão nº 00030 de 1942 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves

Acórdão nº 00030 de 1943

  • AC00471
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 15121 - 1943 - Acórdão nº 00030 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00030 de 1937

  • AC00473
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 16074 - 1937 - Acórdão nº 00030 de 1937 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves

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