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Acórdão nº 00012 de 1940

  • AC00183
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 09766 - 1940 - Acórdão nº 00012 de 1940 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista

Acórdão nº 00012 de 1943

  • AC00185
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 15860 - 1943 - Acórdão nº 00012 de 1943 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00013 de 1943

  • AC00198
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 07164 - 1943 - Acórdão nº 00013 de 1943 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00014 de 1942

  • AC00223
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 20592 - 1942 - Acórdão nº 00014 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00016 de 1944

  • AC00249
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 16162 - 1944 - Acórdão nº 00016 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00017 de 1945

  • AC00258
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 14053 - 1945 - Acórdão nº 00017 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00017 de 1938

  • AC00272
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 13764 - 1938 - Acórdão nº 00017 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa

Acórdão nº 00017 de 1938

  • AC00272
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 13764 - 1938 - Acórdão nº 00017 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa

Acórdão nº 00018 de 1945

  • AC00274
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 04936 - 1945 - Acórdão nº 00018 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00018 de 1941

  • AC00277
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 04889 - 1941 - Acórdão nº 00018 de 1941 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00018 de 1940

  • AC00278
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 05937 - 1940 - Acórdão nº 00018 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00018 de 1939

  • AC00279
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 11190 - 1939 - Acórdão nº 00018 de 1939 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista

Acórdão nº 00018 de 1939

  • AC00283
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 14434 - 1939 - Acórdão nº 00018 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz

Acórdão nº 00019 de 1943

  • AC00293
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 11599 - 1943 - Acórdão nº 00019 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00019 de 1940

  • AC00296
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 18917 - 1940 - Acórdão nº 00019 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça

Acórdão nº 00019 de 1938

  • AC00300
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03279 - 1938 - Acórdão nº 00019 de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos

Acórdão nº 00020 de 1942

  • AC00312
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 20800 - 1942 - Acórdão nº 00020 de 1942 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00020 de 1937

  • AC00314
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 02655 - 1937 - Acórdão nº 00020 de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

Acórdão nº 00021 de 1944

  • AC00325
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 15537 - 1944 - Acórdão nº 00021 de 1944 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00023 de 1945

  • AC00349
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 02107 - 1945 - Acórdão nº 00023 de 1945 - Relator: João Duarte Filho

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